(DOC. VP 931.6913.4358.7829)

TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM). 2:- Sentença «extra petita» não verificada - Área adjacente aos fundos do imóvel do corréu que foram abarcadas na petição inicial, que se embasou em coordenadas informadas pela CETESB - Infração ao CPC, art. 492, não verificada. 3:- Dano ambiental incontroverso - Responsabilidade da Municipalidade que é de natureza so

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