(DOC. VP 542.0633.8585.8135)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 1.

Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis, julgou procedente o pedido da demanda para reconhecer e declarar que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte autora no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 10.831/2014. 2. Pretensão recursal destinada a afastar a declaração de cumprimento do TCRA decretada na r. sentença. Imposs

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