(DOC. VP 528.4410.9544.0682)

TJSP. 1:-

Ação anulatória - Autos de infração ambiental (AIAs) - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade do requerente quanto ao alastramento de fogo em área de preservação permanente (APP). 2:- Ausência de demonstração de que o autor tenha dado causa ao incêndio descrito nos AIAs ou se omitido no que concerne a seu combate - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não foi apontad

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