(DOC. VP 194.5108.7284.0339)

TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva florestal legal (RFL) e recuperação de área de preservação permanente (APP). 2:- Apresentação de projeto de reparação ambiental junto ao órgão competente que não tem o condão de afastar o reconhecimento do dano e a responsabilidade do réu, tratando-se de providência administrativa - Inexistência de óbice à aplicação do atual CF - Ressalva, co

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