(DOC. VP 653.8281.5904.8139)

TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Supressão de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica. Construção em lote. Loteamento Aldeia da Baleia. Cabível a responsabilização do réu pelo passivo ambiental do imóvel que ocupa, posto que a obrigação é propter rem. Incidência da Súmula 623/STJ. Sendo a intervenção passível de regularização, é cabível a procedência da ação para que assim proceda. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ou danos intercorrentes, po

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