(DOC. VP 186.7782.3009.7200)

STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. 2 - «Na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verifica-se a atipicidade da conduta.» (REsp 1.409.051/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). 3 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julg

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