(DOC. VP 788.2088.8295.4919)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTAS LAVRADAS PELO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS PELA CETESB. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO AMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO NÃO OBSTA A AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE REMEDIAÇÃO DA ÁREA CONTAMINADA. 1.

Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas ambientais aplicadas por causar contaminação na área, e por descumprimento das exigências da CETESB voltadas à recuperação dos danos. Descabimento. 2. Autos de infração e imposição de multa precedidos de vistoria técnica, demonstrando satisfatoriamente a ocorrência das infrações. Ausência de irregularidade das autuações. Manutenção das penalidades que se impõe. Aplicação das multas e

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