(DOC. VP 953.0782.7535.9253)

TJSP. 1:-

Ação anulatória - Pedido fundamentado na não aprovação de implementação de loteamento. 2:- Autorização inicial para a atividade que se deu em 2008, sem providências da requerente, até o ano de 2017, quando apresentou novo pedido, solicitando a redução substancial das medidas das unidades do loteamento - Verificação de que se trata de novo pedido, justificando o indeferimento da municipalidade, com base na recente legislação local que criou Zona de Amortecimento da Unidade de Co

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