(DOC. VP 184.3332.6000.5200)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente. Dever de indenizar não configurado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu que houve a cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente, restando improcedente o pedido com relação ao pagamento de indenização. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Mi

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