(DOC. VP 897.3621.7624.4581)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora de ação civil pública pretendendo, nesta sede, majorar a verba honorária recursal fixada na r. sentença em dois mil reais, para o valor de R$ 15.877,92, observando-se assim os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC. 2. Soçobra a pretensão recursal da parte autora pois nem sequer são cabíveis honorários sucumbenciais no caso em concreto, considerando a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote