(DOC. VP 474.6307.1532.2679)

TJSP. 1:-

Apelações em ação civil pública para reconhecimento de loteamento sem autorização e licenças necessárias e em área de mananciais e condenação na reparação dos danos - Ação ajuizada contra o loteador, adquirentes e municipalidade - 3:- Sentença que acolheu o pedido para condenar o Município de São Lourenço da Serra e o corréu Luiz Carlos de Jesus, em regime de solidariedade passiva, ao desfazimento do loteamento irregular, de modo a restaurar a gleba ao seu estado primitivo e

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