(DOC. VP 227.1674.2057.4099)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dano ambiental. Supressão irregular de cobertura vegetal de área conhecida como «Fazenda Ipê» (ou «Fazenda Peroba») constatada em setembro de 2007. Reserva legal também não preservada. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Ato processual. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que foram realizadas as medidas razoáveis e suficientes tendentes à localização dos corréus. Obrigação de fazer: recomposição da cobertura vegetal e implantação

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