(DOC. VP 211.0190.9110.1196)

STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.

1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Não se configura o prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025 se a parte recorrente não indica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte

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