(DOC. VP 465.1788.7444.5212)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Com razão. Indenização por danos morais coletivos. Demonstração de atingimento dos direitos da personalidade da coletividade que é imprescindível ao reconhecimento. Ausência de provas nesse sentido. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso do réu provido

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