(DOC. VP 250.2280.1736.4446)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ressarcimento. Prescrição. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial quando a matéria abordada no acórdão impugnado é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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