(DOC. VP 625.2509.2099.1812)

TJSP. 1:- A

ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Guarulhos e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado De São Paulo - DAEE, visando à demolição de residências, remoção e realocação das famílias ocupantes de Área de Preservação Permanente de curso dágua, condenação dos réus a apresentação projeto de restauração ambiental, à recomposição da área degradada, condenação do município, no prazo máximo de

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