(DOC. VP 230.3130.7124.3167)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização. Cumulação. Desproporcionalidade. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu ser suficiente a reparação integral do ambiente degradado além da simultânea atuação administrativa, mostrando-se desproporcional, no caso concreto, a sua cumulação com o pagamento de indenização. Infirmar a referida concl

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