(DOC. VP 180.9323.3003.6500)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade de natureza objetiva. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência do princípio tempus regit actum. Inaplicabilidade do novo CF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a parte agravante, objetivando a demolição de imóvel construído em área de preservação permanente, bem como a recuperação dos danos ambientais causados. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julg

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