(DOC. VP 221.0190.8261.8552)
STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano. Meio ambiente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia a reparação integral de dano causado ao meio ambiente em área de preservação permanente, a demolição de construções existentes no local e a fixação de indenização pecuniária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante a análi se dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de pre
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