- (Revogado pela Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 78, I, [d]).
Redação anterior (original): [Art. 25 - Enquanto não forem implementados os procedimentos previstos nesta Lei, a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente a interstício de 1 (um) ano.]
STJ Administrativo. Recurso especial. Carreira de especialista em meio ambiente. Lei 10.410/2002. Progressão funcional. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de regulamentação. Interstício de 1 (um) ano. Termo inicial. Data em que o servidor entrou em exercício no cargo de analista ambiental. Recurso especial do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama a que se nega provimento. Mais detalhes
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