(DOC. VP 196.8811.9000.1200)

TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. II. A verificação da legitimidade ativa ad causam da parte pode ocorrer, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando, deste modo, aos efeitos da preclusão. III. In casu, verificou-se que a parte Autora possui legitimidade para postular dano mora

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