CPC - Código de Processo Civil, art. 8

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado. 1.a argumentação acerca da violação ao CPC, art. 8º (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. A jurisprudência desta corte superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj). Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré- executividade. Remissão da dívida. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 8º. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Respeito à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Entendimento no sentido da ausência de quantia inestimável e possibilidade de sua aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ possui «o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor. (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação. (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo» (REsp 1.997.607/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 2/3/2023). 2. A segunda instância concluiu que deveria ser respeitada a regra geral para a fixação dos honorários advocatícios, prevista no CPC, art. 8º, § 2º. Justificou o aresto que o valor da causa não era inestimável e este poderia ser perfeitamente aferido, logo não se vislumbraria a hipótese de estipulação dessa verba por equidade, devendo-se respeitar o estabelecido no tema 1.076/STJ. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário negativo. Alvará judicial. Inicial. Emenda. Necessidade. Habilitação. Espólio. Inexistência de bens. CPC, art. 8º. Prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Limites. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna capítulo específico da decisão. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Mais detalhes