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Doc. VP 240.4271.2510.6240

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()

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1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()

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