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Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz

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Doc. VP 250.6020.1223.7705

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Arbitramento de honorários pelo critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Proveito econômico obtido que, embora não seja mensurável, não é inestimável ou irrisório. Honorários fixados sobre o valor da causa atribuído ao incidente. Recurso especial parcialmente provido. 1.Segundo o novo entendimento desta corte superior,"o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp 2.072.206/sp, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, corte especial, j. DJE de 13/02/2025). 12/03/2025

2 - Com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes exoneraram seu patrimônio do valor indicado pelo credor por ocasião do pedido incidental.... ()

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Doc. VP 426.5318.8101.1076

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - TEMA 1076 - NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO AVOGADO E O ATO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O

Lei 6.830/80, art. 26 (LEF) dispõe que «Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, todavia, se a extinção do processo ocorreu após a apresentação da defesa técnica pelo réu, o arbitramento dos honorários é devido, diante da necessidade de se remunerar o labor exercido pelo advogado constituído. ... ()

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Doc. VP 160.1822.0004.2500

903 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Contrabando. Liberdade concedida mediante arbitramento de fiança. Prisão preventiva um ano após por ser reincidente. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 151.6061.1003.1800

904 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Arbitramento conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 142.9413.3003.2700

905 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()

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Doc. VP 193.1783.4007.3200

906 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 221.2160.1430.6764

907 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7602.8100

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade que pode ter como base de calculo o valor da causa, da condenação ou valor fixo. Fazenda Pública sucumbente. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)». ... ()

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Doc. VP 172.5074.2002.9500

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 325.3159.4822.9065

910 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA. NORMAS COLETIVAS". «ERRO DE CÁLCULOS. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS". «AUTOMAÇÃO. EXTINÇÃO DO TRABALHO". NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto na Lei 8.078/90, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST e com a legislação de regência, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 220.6171.2830.9321

911 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1476.9420

912 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Remuneração da administradora judicial. Arguição quanto ao arbitramento e seu valor. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Reexame da matéria relativa à fixação dos honorários da administradora judicial. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. VP 797.9501.1162.3937

913 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção que acolheu a impugnação da executada e condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 - Inconformismo da exequente - Descabimento - Descumprimento do acordo celebrado não comprovado, a não autorizar a exigibilidade de multa e do dever de abstenção - Inconformismo da executada - Insurgência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Valor por ela considerado que não está compreendido na pretensão executória, tendo sido adotado, de ofício, pelo D. Juízo de origem - Benefício econômico pretendido que, se for considerado como base de cálculo, gerará honorários advocatícios em valor aquém ao dos arbitrados - Arbitramento por equidade que gerou honorários advocatícios proporcionais e dignos - Casuística que revela a inaplicabilidade somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência suficiente e corretamente arbitrados -  Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sem honorários recursais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. VP 150.4700.1001.4100

914 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... ()

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Doc. VP 408.9312.1563.6170

915 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração das normas relativas ao ISSQN lançadas no exercício de 2022, correspondentes aos AIIM 6798923-3; 6799072-0; 6808991-0; 6808992-9; 6809163-0; 6809164-8; 6809252-0 e 6809339-0 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento em parte - Reunião de processos com fundamento no art. 28, da LEF, que é uma faculdade outorgada ao Juiz - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 392 e na Súmula 515 - Alegação de nulidade de cada auto de infração, pois os lançamentos dos créditos foram apurados tendo por base de cálculo o arbitramento (ISS por estimativa); da ausência de notificação válida para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa; bem como da abusividade das multas aplicadas são matérias que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a constar da constituição dos créditos tributários do exercício de 2022 - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão reformada em parte apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros a partir da vigência Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) - Recurso parcialmente provido, consoante especificado.

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Doc. VP 355.8167.5337.4221

916 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença de improcedência vergastada. Acidente de trânsito. 1. Natureza da responsabilidade subjetiva. 2. Existência do acidente incontroverso, em que se extrai a materialidade e os danos, conforme constata-se pelo Registro de Ocorrência Policial. 3. Apreciação do conjunto probatório trazido aos autos, consistente na oitiva de testemunhas e a prova documental, em especial o Laudo de Constatação, que ao contrário do sentenciado, reúne elementos técnicos suficientes à compreensão da dinâmica do evento, e por consequência, infirmar a conclusão do juiz sentenciante pela improcedência dos pedidos. Segundo o referido Laudo de constatação de fls. 164/174, destes autos, produzido pela 166ª Delegacia de Polícia, extrai-se que: o local do acidente não possuía iluminação; que a entrada do posto admite mão dupla; 4. Se por um lado há relatos de que «o condutor da motocicleta trafegava, com luzes apagadas, e sem habilitação, em local desprovido de iluminação com visibilidade reduzida conforme apurado por prova oral produzida, igualmente, do que se extrai da prova documental, em especial o Laudo de Constatação de fls. 164/174, o motorista réu não atuou com a cautela condizente para a referida circunstâncias e local, deixando de observar as regras previstas nos arts. 34 e 37 do Código de Transito Brasileiro. 5. Reprováveis condutas que orientam para a culpa concorrente, que embora não afaste o nexo causal, influiu no arbitramento da verba indenizatória, porque mitiga a responsabilidade, de modo a autorizar a procedência parcial do pleito, consoante o CCB, art. 945. 6. Dano moral configurado. Pacífico o entendimento, no STJ, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 7. Ausência de responsabilidade das seguradoras ao pagamento da verba compensatória à título de danos morais decorrentes do acidente, na hipótese. Apólice de seguro que possui cláusula de exclusão da referida cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. Improcedência da lide secundária. 8. Pleito de pensionamento, com fulcro no Art. 950 do Código Civil que não se acolhe. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do, I, do CPC, art. 373. Auxílio-Doença deferido pela Previdência Social, até 31.03.2019. Perícia administrativa, realizada pelo INSS, não submetida ao crivo do contraditório, e ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. 9. Sentença de improcedência que se reforma, para em reconhecimento da concorrência de culpa, condenar a parte ré, solidariamente, à titulo de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PENSIONAMENTO.

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Doc. VP 210.8170.7231.0856

917 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()

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Doc. VP 231.1160.6663.8681

918 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Equipamento auxiliar de locomoção. Portador de microcefalia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicita. Ofensa ao art. 85, §§ 2º a 5º e 8º. Valor da causa não muito baixo, nem inestimável ou irrisório. Tema 1.076/STJ. Arbitramento de honorários.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de andador/treinador de marcha p acer gait trainer que necessita o autor por ter quadro clínico de microcefalia CID10 Q02), retardo mental profundo com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento (CID10 F73.1), anormalidades da marcha e da mobilidade (CID10 R26). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). ... ()

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Doc. VP 163.7625.3004.1900

919 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Perito. Salário. Ações processadas sob Assistência Judiciária. Prazo regulado pelos artigos 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, III, do vigente Código Civil. Reconhecimento condicionado à indicação, pela parte que a alega, do termo inicial estabelecido no primeiro ou da data em que o auxiliar do Juízo teria tomado ciência do arbitramento, a julgar por tese adotada em precedente trazido à colação. Parte que não se desincumbiu deste ônus. Prejudicial que não pode ser aceita no caso sob exame. Prescrição afastada.

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Doc. VP 285.3362.2480.6619

920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA QUE DESLEGITIMA A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJISTA CARACTERIZADA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS DADOS DA CONSUMIDORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A perícia grafotécnica concluiu que não foi a autora quem assinou e efetivamente contratou a «Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Bens e Serviços de 505614243, de fls. 84/87. Inexistindo consentimento da consumidora à contratação do crédito, o contrato inexiste, sendo ineficaz o instrumento apresentado. Assim, não há fundamento para admitir a cobrança desse valor, o que determina o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e do débito daí decorrente. 2. A corré Clínica Odontológica Guararapes responde solidariamente com a instituição financeira pela reparação dos danos causados à consumidora, uma vez que foi a responsável pelo fornecimento dos dados da consumidora para a finalidade da contratação de crédito que lhe beneficiaria. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. O valor da indenização fixado pelo Juízo revela-se proporcional, não comportando redução. 4. Por outro lado, tratando-se de ato ilícito realizado sem base contratual, os juros de mora devem ser contados a partir do fato lesivo, isto é, da disponibilização da anotação negativa (26 de julho de 2021, cf. fl. 52), e não da data da citação, como constou em sentença. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00... ()

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Doc. VP 946.9730.5534.6675

921 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.

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Doc. VP 704.0267.3746.1951

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... ()

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Doc. VP 388.6098.7017.5938

923 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. VP 163.5721.0002.5600

924 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.

«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. ... ()

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Doc. VP 822.0782.2717.7476

925 - TJSP. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Imóvel adquirido pelos Corréus que promoveram a sua divisão. Extinção do condomínio que deve abranger apenas os direitos que a Autora e corréu Luiz detém sobre parte do imóvel. Ademais, imóvel que já conta com projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura Municipal. Sentença adequada nesse ponto. Valor de avaliação que deverá observar a situação fática das construções erigidas no imóvel até o ano de 2017, conforme enunciado no laudo pericial. Autora que responderá pela sucumbência, assim como o corréu Luiz. Recurso do corréu Décio integralmente provido e parcialmente provido o recurso do corréu Luiz

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Doc. VP 165.2891.8005.7400

926 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Possibilidade. Funcionários aposentados pela VASP. Aplicação das Leis ns. 1386/51, 4819/58 e 200/74, sem revogação pela Lei nº: 6629/89. Garantia de recebimento da integralidade dos proventos. Existência. Inaplicabilidade do artigo 9º da Lei nº: 1386/51, ante o disposto no auto-aplicável CF/88, art. 40, § 5º. Arbitramento dos juros nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº: 9494/97 (Medida Provisória 2180/01) . Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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Doc. VP 986.4185.8721.3140

927 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela suplicante, que pretende a fixação de honorários advocatícios por equidade. 2. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. II. Questão em discussão 3. Possibilidade de elevação dos honorários sucumbenciais, em razão do irrisório valor da condenação. III. Razões de decidir 4. Precedente de caráter vinculante que deve ser observado. 5. «II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão reformado tão somente para elevação dos honorários por equidade. 6. Recurso provido em recurso de retratação. _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RESPs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.5.2022

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Doc. VP 154.5442.7001.1100

928 - TRT3. Conduta antissindical e discriminatória. Greve pacífica. Rescisão do contrato de trabalho sob a alegação e prática de justa causa. Responsabilidade trabalhista dano moral.

«Os empregados deflagraram movimento grevista, em decorrência de alterações contratuais ilícitas e de más condições de trabalho. Havendo participado de greve, ainda que pacificamente, o Reclamante foi dispensado por justa causa, não tendo sido provado qualquer ato de violência ou o abuso do direito de greve, garantido constitucionalmente. O direito, inclusive o de greve e o de resistência individual ou coletiva, é conduta brotada da vida e destinada a servir e a disciplinar a própria vida, em suas múltiplas facetas, lapidadas por uma sociedade pós-industrial extremamente veloz e dinâmica, em cujo seio mecanismos de peso e contrapeso são indispensáveis para o equilíbrio do próprio sistema de produção. Fatos sociais e normas jurídicas evoluem para se tornar úteis, não podendo um se rebelar contra o outro, daí a importância do direito de greve, cujos parâmetros são traçados pela Lei 7783/89. A prova evidenciou que a rescisão por justa causa teve o caráter de retaliação, representando dispensa discriminatória e conduta antissindical. Ao assim proceder, agiu a empregadora de forma arbitrária, com o fito de punir e de intimidar os empregados, violando o princípio da liberdade sindical e menosprezando os preceitos constitucionais voltados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade. Em nosso ordenamento jurídico, a greve, assim como os atos e os movimentos que a precedem, constitui um direito fundamental de caráter coletivo, assegurado no art. 9º da Constituição, bem como na Lei 7783/89. Com essa conduta, a empresa relegou o trabalhador à ociosidade, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja, a de proporcionar-lhe trabalho, tratando-o como mera mão de obra descartável, impondo-lhe desprezo e baixa auto-estima, pelo fato de ele haver exercido direito do qual era partícipe. Não bastasse isso, ficou fartamente comprovado que os procedimentos adotados para o pagamento da rescisão contratual foram desumanos e desrespeitosos, já que efetivado na cidade de Maringá/PR, sem o prévio fornecimento das condições materiais e financeiras, para que o Autor se deslocasse àquela cidade, onde seria realizado o acerto resilitório. O valor fixado para a indenização por dano moral deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre a lesão, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua emoção e a sua psique. Tanto quanto possível, deve ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento não deve ter por escopo premiar a vítima, nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que, a latere, acarreta consequências a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, nem proporcionar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter reparatório e pedagógico.... ()

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Doc. VP 392.1450.5117.8765

929 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de coisa comum). Sentença de improcedência.

Imóvel que pertencia ao de cujus e de sua primeira esposa, também falecida. Aplicação do princípio da saisine. Bem que passou a pertencer ao de cujus e seus filhos herdeiros, na proporção de 16,666% em relação aos últimos, após a morte de sua primeira esposa. Caracterização da copropriedade imobiliária. Descabimento da aplicação do direito real de habitação em favor da apelada. O benefício à viúva sobrevivente só incide sobre imóvel titulado pelo falecido, com exclusividade ou em conjunto com o sobrevivente. Ocupação pela viúva sobrevivente caracteriza empecilho ao exercício dos direitos de propriedade pelos co-titulares do bem. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia. Ônus da sucumbência invertido. Resultado. Recurso provido

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Doc. VP 163.9800.9010.0800

930 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total exeqüendo. Inconformismo. Percentual fixado não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Magistrado não está adstrito aos percentuais presentes no § 3º do CPC/1973, art. 20. Pleiteia arbitramento na forma do § 4º do mesmo dispositivo. Possibilidade. Fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 144.7244.0014.3600

931 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços de advocacia. Ausência de vinculação do juízo à prova pericial produzida e aos valores previstos na tabela de honorários da OAB. Redução dos honorários de advogado para 15% do proveito econômico obtido pelos réus. Verbas sucumbenciais. Ausência de provas de que a contratação do autor ocorreu antes da vigência da Lei 8906/94. Condenação dos réus ao pagamento de quantia a ser determinada em fase de liquidação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 197.0911.9001.3100

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Vigência do CPC/2015. Arbitramento na origem. Exegese do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Juízo de equidade. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 726.9001.5051.9859

933 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo [30% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 50% do salário mínimo no caso de inexistência de trabalho com vínculo empregatício formal] - Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. VP 571.6114.4260.4950

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, HAJA VISTA QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER ARCADAS PELO PRÓPRIO ESPÓLIO. 2. NÃO SE VISLUMBRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO PARA LHE GARANTIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. JUÍZO A QUO JÁ HAVIA AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ), AVISO TJ 57/2010. ACESSO À JUSTIÇA QUE JÁ FOI GARANTIDO, NO CASO. 4. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 210.7131.1541.6216

935 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9001.7300

936 - TJPE. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Apelação cível. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Inexistência. Decisão que não se relaciona com a presente ação e sim com honorários de sucumbência. Preliminar não acolhida. Valor do exato proveito econômico. Inestimável. Majoração do valor arbitrado na sentença a quo. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência honorários de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apelação do autor parcialmente provida. Negado provimento as apelações dos réus.

«1 - Os honorários advocatícios deferidos em despacho referem-se à sucumbência, não se relacionando com os pretendidos na ação de arbitramento de honorários, pois estes necessitam de ação autônoma com regular trâmite processual até a sentença. Preliminar de preclusão consumativa - coisa julgada não acolhida. ... ()

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Doc. VP 873.6142.3868.4647

937 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE APÓS O PARTO. FALHA NO ATENDIMENTO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO VIÚVO E À FILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. ... ()

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Doc. VP 698.6280.3915.8563

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES - VÍTIMA DE GOLPE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

- A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()

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Doc. VP 210.9230.9124.0305

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prejudicialidade entre ações. Suspensão da execução. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 681.3312.9559.1252

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA POR SERVIÇOS DIGITAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC - NÃO DESICUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Alegando a parte autora fato negativo para desconstituição do débito que lhe é cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a cobrança, por se tratar de prova negativa. Ausente prova da efetiva contratação que deu ensejo às cobranças, nas faturas mensais, de pacote de «serviços digitais, ônus que competia à operadora de telefonia, correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação à restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor. É flagrante o dano moral daquele que sofre com a falta de probidade e boa-fé de empresa de telefonia que, durante anos, mês a mês, procede a cobranças indevidas relativas a serviços não contratados. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 8º, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada pelo juiz, de forma equitativa e com observância dos critérios estabelecidos nos, do § 2º do citado dispositivo legal.... ()

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Doc. VP 558.2654.8478.0118

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TEMA Nª 375 DO STJ - ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INTERESSE DE AGIR - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 114/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a sua condenação à devolução de valores pagos a título de juros de mora e de multa sobre ITCD, no âmbito de inventario judicial. ... ()

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Doc. VP 459.6826.3650.7134

942 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da corré cessionária dos créditos.

1. Débitos inexigíveis. Parte ré, cessionária, que não comprovou a existência dos créditos e sua exigibilidade em face do apontado devedor. Cobrança indevida.2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 3. Encargos sucumbenciais. Imposição à parte ré, que deu causa à ação e sucumbiu integralmente do pedido.4. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Excesso. Inocorrência. Verba fixada no patamar mínimo pelo Juízo. 5. Sentença mantida. Recurso da corré cessionária do crédito desprovido

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Doc. VP 302.1496.8176.9191

943 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.

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Doc. VP 163.1300.2002.9600

944 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9003.9500

945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de ameaça. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.8061.4597.6592

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Recurso interposto com fundamento na alínea «a». Ação de arbitramento de honorários. Serviços prestados. Período indicado. Resolução do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 210.5030.5514.3554

947 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2023.5200

948 - TJPE. Agravo regimental em reexame necessário. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo legal. Arbitramento de honorários advocatícios. Pedido concedido nos exatos termos constantes da inicial. Fazenda Pública. Inobservância do § 4º, do CPC/1973, art. 20 não caracterizada. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

«1. Agravo Regimental em Reexame Necessário interposto contra decisão terminativa que negou provimento à remessa obrigatória para manter sentença exarada pelo Juízo de primeiro grau nos autos de Ação Anulatória de Obrigação de Fazer, que declarou nulo o Curso de Formação inicial para o cargo de Guarda Municipal de Passira, determinando ao ente público responsável pelo certame a realização de novo curso de formação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. ... ()

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Doc. VP 133.4136.0222.0613

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO ESTATAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, ENTENDEU QUE APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, TENDO A MATÉRIA SIDO OBJETO DE JULGAMENTO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE (TEMA 1076). NESTA LINHA, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO CPC, art. 85. ASSIM, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O CPC, art. 827 DETERMINA QUE O JUIZ AO DESPACHAR A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO. DETERMINA, AINDA, QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ELEVADO ATÉ 20%, QUANDO REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POR CERTO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 20%, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SOMATÓRIO DO REFERIDO PERCENTUAL COM O DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ NOS AUTOS MENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL, PRESSUPONDO, PORTANTO, A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%, QUE SOMADO AO PERCENTUAL ORA FIXADO NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE DE 20%. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

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Doc. VP 657.2895.9757.7958

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais, com concessão do prazo de 15 dias para o depósito. Inconformismo. Custo do trabalho que deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, em valor aproximado ao perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Decisão reformada. Agravo provido

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