(DOC. VP 250.6020.1223.7705)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Arbitramento de honorários pelo critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Proveito econômico obtido que, embora não seja mensurável, não é inestimável ou irrisório. Honorários fixados sobre o valor da causa atribuído ao incidente. Recurso especial parcialmente provido. 1.Segundo o novo entendimento desta corte superior,"o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp 2.072.206/sp, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, corte especial, j. DJE de 13/02/2025). 12/03/2025

2 - Com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes exoneraram seu patrimônio do valor indicado pelo credor por ocasião do pedido incidental. 3 - Segundo a tese firmada no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, o § 8º do CPC, art. 85 prevê regra excepcional, de aplicação subsidiária, em duas hipóteses distintas e não cumulativas: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito ba

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