(DOC. VP 165.2891.8005.7400)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Possibilidade. Funcionários aposentados pela VASP. Aplicação das Leis ns. 1386/51, 4819/58 e 200/74, sem revogação pela Lei nº: 6629/89. Garantia de recebimento da integralidade dos proventos. Existência. Inaplicabilidade do artigo 9º da Lei nº: 1386/51, ante o disposto no auto-aplicável CF/88, art. 40, § 5º. Arbitramento dos juros nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº: 9494/97 (Medida Provisória 2180/01). Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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