Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
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751 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Não tendo a instituição bancária se desincumbido do seu ônus probatório, conclui-se pela ocorrência de venda casada nas contratações dos seguros prestamistas, prática expressamente vedada pelo CDC, impondo-se condenar a instituição financeira ré à repetição dos valores pagos a título de prêmio. Contudo, cabível a restituição dos valores na forma simples, na medida em que não restou evidenciada a má-fé por parte da instituição financeira. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto simples. Período noturno. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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753 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO DESCONHECIDO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra administradora de consórcios, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas, com exclusão de multa ou cláusula penal, observando-se o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou da contemplação. ... ()
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Arbitramento do valor de mercado do imóvel. Atividade exclusiva da administração. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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755 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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756 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.
«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... ()
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757 - TJMG. Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação
«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... ()
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758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... ()
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759 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.
«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no CPC/1973, art. 130, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: ... ()
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760 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos consumidores.
Cancelamento do voo de volta em razão do «no show na ida - Danos morais não configurados - Autores que adquiriram novas passagens e embarcaram para o mesmo destino, limitando-se a situação à seara do mero aborrecimento, sendo que o prejuízo material já teve a reparação determinada na r. sentença. Honorários sucumbenciais - Fixação pelo d. juízo a quo de acordo com os critérios e parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE APRESENTAM QUADRO DE PREMATURIDADE, NECESSITANDO DE ALEITAMENTO SUPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPERJ QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL MAJORAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿AS AÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA CUJO OBJETO ENVOLVA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE, POSSUEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, POSSIBILITANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA¿ (AGINT NO RESP 1.976.775/RS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.
-Assiste razão à recorrente. ... ()
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764 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ELETRODOMESTICO DANIFICADO - GELADEIRA - ITEM ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO - DEMORA NO PAGAMENTO DO VALOR PARA REPARO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - MANUTENÇÃO.
A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo em virtude dos transtornos causados pela danificação do eletrodoméstico oriunda de oscilação do serviço de energia elétrica fornecida pelo réu deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, consoante disposto na Súmula 362/STJ, e dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 240 CPC/2015). A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, a forma de incidência dos consectários sobre as condenações deve ser alterada de ofício. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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766 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Arevelia da ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não impede a análise de provas constantes nos autos. ... ()
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767 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança de aluguéis c/c despejo por falta de pagamento, ajuizada contra os requeridos. O espólio alegou que os réus ocupam o imóvel sem pagamento de aluguéis, em desconformidade com o acordo judicial homologado no processo de inventário, e requereu a cobrança dos valores e o despejo dos ocupantes. ... ()
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768 - TJSP. Apelação. Juízo de retratação. Reexame da apelação nos termos do CPC, art. 1.030, II. Julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da recente tese fixada no julgado do e. STJ referente à forma de fixação da verba sucumbencial. Tema 1.076, do STJ. Honorários advocatícios que podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Possibilidade de superação da norma, ainda, quando as circunstâncias fáticas do caso concreto se mostrarem diversas daquelas consideradas quando da formação do precedente e a aplicação do quanto estabelecido pelo c. STJ ferir o princípio da razoabilidade. Contudo, no caso concreto mostra-se plenamente cabível o arbitramento de honorários advocatícios com base no valor do proveito econômico obtido, conforme os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Outrossim, a valoração dos honorários por equidade em R$20.000,00, como feito, não remunera de forma condigna os patronos das partes. Causa de alta complexidade, que tramita desde 2012. Alteração dos honorários que deve abranger ambas as partes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria que, ademais, é de ordem pública. Precedente do c. STJ. Decisão colegiada reformada, nos termos do art. 1.030, II, CPC/2015, para se adequar ao recurso repetitivo do STJ. Honorários fixados em 10% do valor da condenação em favor de cada parte. Acórdão parcialmente modificado
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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770 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo que deve ser feita por lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Incabível a realização de procedimento para arbitramento. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem, com a consequente modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é provido
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771 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Expurgo inflacionário. Natureza da obrigação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos à origem.
1 - O recu rso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Fixação da verba com base no período trabalhado. Planilha. Resolução do contrato. Aferição da sucumbência. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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773 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. ALUGUÉIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de aluguel de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento das contas de consumo e de IPTU relativas ao bem, desde que passou a nele residir exclusivamente. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I.Interposição de recurso somente pela autora: a) Pedido de afastamento da condenação de indenização pela taxa de fruição; b) Insurgência em relação à condenação no pagamento dos débitos relacionados ao IPTU. ... ()
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775 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade acolhida. Diminuição da multa moratória. Redução do crédito cobrado na execução fiscal. Arbitramento de verba honorária advocatícia. Possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré- executividade instaurada nos autos da execução fiscal, apenas para reduzir o valor da multa que integrou o débito cobrado, deixou de condenar a parte excepta (exequente) ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. A decisão agravada foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento firmado no REsp. 1.336.026, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 604, § 1º (redação da Lei 10.444/2002) ,
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... ()
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777 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... ()
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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Caráter litigioso não evidenciado - Irrelevância da discordância manifestada pela administradora judicial quanto à habilitação, haja vista tratar-se de auxiliar do Juízo, que não integra, portanto, a relação jurídico-processual - Honorários indevidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Caráter litigioso não evidenciado - Irrelevância da discordância manifestada pela administradora judicial no incidente originário, haja vista tratar-se de auxiliar do Juízo, que não integra, portanto, a relação jurídico-processual - Honorários indevidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida para «que as rés se abstenham de cobrar extrajudicialmente os valores referentes aos empréstimos objeto da demanda, bem como de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos referentes aos empréstimos objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato em descumprimento comprovado. Destaca-se que não há irreversibilidade da medida". Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justificam a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300, caput. Multa cominatória. Astreinte que tem natureza assecuratória da obrigação de fazer, devendo ser aplicada pelo juiz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária para o arbitramento de astreintes em sede de tutela antecipada a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Resistência não configurada. Multa que, no caso concreto, deve ser afastada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Arbitramento com base no laudo oferecido pela expropriante. Valor do imóvel considerando suas limitações. Bem cortado por curso d''água, com nascentes, áreas inundáveis e alagadiças, em declives e com vegetação de preservação permanente, não se prestando à implantação de loteamento urbano. Indenização que deve ser contemporâneo da avaliação. Artigo 26 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Juros compensatórios não devidos pelo fato da gleba não se revelar produtiva. Caso em que a simples desapropriação não faria com que se passasse a produzir rendas. Juros moratórios devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de expedição do precatório. Lei 11960/09. Honorários advocatícios reduzidos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos parcialmente para estes fins.
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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Irregularidade na documentação fiscal. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Multa. Nulidade da cda. Ofensa ao devido processo legal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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785 - STJ. Direito civil. Honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Destituição do advogado no curso do processo. Direito ao arbitramento dos honorários. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«- Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. ... ()
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786 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da contratação do seguro e condenar o réu à restituição do valor de R$ 568,52 - Parcial reforma, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas superando uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 3. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que uma vez e meia a taxa média de mercado. 6. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Massa falida. Pretensão à incidência do disposto no artigo 23, parágrafo único, II, cumulado com o Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º para afastar a condenação. Impossibilidade. Regra que incide apenas no procedimento falimentar. Fundamento legal apontado pela ré não se aplica quando a massa falida encontra-se em litígio via ação ordinária. Recurso improvido.
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788 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Impetração que mira a utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD. Ação precedida de procedimento administrativo de arbitramento realizado pelo fisco, em razão de suposta discrepância entre o valor venal utilizado na declaração de ITR e o valor real de mercado do imóvel. Sentença recorrida, todavia, que não abordou nenhum desses temas, tratando apenas de pretenso imóvel urbano e da utilização do valor venal utilizado para fins de lançamento de IPTU na base de cálculo do ITCMD. Violação do princípio da congruência. Decisão extra petita. Recurso oficial provido. Sentença anulada ex officio, com determinação para que sejam apreciados, pelo juízo a quo - sob pena de supressão de instância - , os temas verdadeiramente discutidos no processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL - REDUÇÃO DA LIBERALIDADE À PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - DIREITOS DO PROPRIETÁRIO - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O doador que possua herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários. Inteligência do art. 1.789 c/c o CCB, art. 1.846. ... ()
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790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FATURA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - ARBITRAMENTO EQUÂNIME - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 85, §2º, DO CPC - MAJORAÇÃO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - SUPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - FIXAÇÃO DO MONTANTE NO IMPORTE ACORDADO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395
e 397, DO CC - PROTESTO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame: Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pelo patrono que atuou no arrolamento de bens em favor da falecida constituinte. O profissional alega ter direito ao recebimento de 20% sobre a integralidade do monte-mor, sustentando ter prestado os serviços conforme contratado. Contestação acompanhada de reconvenção, na qual os réus alegam a ausência de prestação de contas e o levantamento indevido de valores pelo advogado, sem repasse à cliente, além da revogação do mandato antes da conclusão do inventário. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção, condenando o autor à restituição de valores levantados e à multa por litigância de má-fé. Apelação interposta pelo advogado, impugnando a decisão sob alegação de que seu trabalho foi executado com êxito e de que a prestação de contas se deu de forma indireta.... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto simples. Posse ilegal de entorpecente. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução para a entrega de coisa incerta. Arbitramento provisório de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 652-A. Fixação equitativa com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executante.
«1. Pretensão de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Somente é permitido o enfrentamento da matéria por meio do recurso especial, visando a modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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796 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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797 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.
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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENBE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. COMO APONTADO NA DECISÃO NÃO SE JUSTIFICA EVENTUAL RECUSA QUANTO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE PORQUE A NEGATIVA PODE IMPLICAR PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL FOI CONCEDIDA A LIMINAR PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. DESTARTE, CORRETA A DECISÃO, EIS QUE FOI ASSEGURADO O TRATAMENTO QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVERÁ SER REALIZADO NOS MOLDES SOLICITADOS PELA AGRAVANTE, DESDE QUE SEJAM UTILIZADOS OS HOSPITAIS E MÉDICOS CONVENIADOS. SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. O JUIZ DA CAUSA DEVE SE VALER DOS MECANISMOS LEGAIS COM VISTAS A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO art. 139, IV E 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. AS ASTREINTES CONSTITUEM UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA ÚNICA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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799 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.
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800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONVENÇÃO PROPOSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, com o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DA DEFESA. Não configuração. Ao Juiz cabe deliberar sobre as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Impugnação ao laudo pericial analisada de forma pormenorizada pela r. sentença. OBJEÇÃO REJEITADA. ERRO MÉDICO. Imprudência dos procedimentos médico-hospitalares adotados evidenciada pela prova pericial e demais documentos apresentados. Defeito dos serviços prestados configurado. Descabimento da dívida cobrada. Dores físicas do paciente que poderiam ter sido estancadas mediante observância da técnica adequada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Necessidade da correspondente majoração. Valores insuficientes para compensar os danos e satisfazer o caráter pedagógico da medida. Valor fixado em R$ 25.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. Exegese do art. 85, §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO.
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