Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
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501 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO.
- Apretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. ... ()
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502 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Devendo ser efetiva a indenização pelo dano moral provocado e não simbólica, compensando a dor psicológica do ofendido e também representando uma reprovação para quem paga (ofensor), agindo de forma descuidada instituição financeira ao deixar de dar quitação após efetivação de pagamento de empréstimo por parte do devedor, não retirando seu nome dos cadastros de inadimplentes, forçoso arbitramento de montante adequado. Hipótese concreta em que necessária majoração do valor assinado. Recurso provido.
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Possibilidade de arbitramento. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem ao manter o valor da locação arbitrado pelo juízo singular na revisional proposta na origem, amparou-se no acervo na relação contratual estabelecida, bem como do acervo probatório do autos, considerando as peculiaridades do caso. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Iss. Fiscalização. Imposto não recolhido. CTN, art. 148. Apelação. Ausência de comprovação de prestação de serviços e faturamento. Auto de infração inconsistente. Impossibilidade de arbitramento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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506 - TJPE. Direito do consumidor. Ação de indenização. Consumo de energia contestado. Variação consideravel no consumo mensal. Dever da concessionária de provar o acerto da cobrança. Ônus decorrente da boa fé contratual. Dano moral configurado. Prevalência do arbitramento da instância inferior.
«1. A variação considerável no consumo mensal, de modo incompatível com a condição de «Baixa Renda da consumidora, aliada à circunstância do medidor não apresentar indícios de fraude, impõe a concessionária o ônus de demonstrar a validade e exigibilidade do débito. ... ()
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507 - STJ. Ameaça. Contravenção penal. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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508 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.
«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... ()
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509 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXEQUENTE/ADVOGADO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO art. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RATIFICAÇÃO.
"No caso concreto a verba honorária imposta ao Advogado pela sucumbência sofrida, no curso da execução que promoveu sem objeção à impugnação do INSS que adveio, foi arbitrada de modo equitativo na forma do CPC, art. 20, § 4º de 1973 ao tempo vigente, não se cogitando de modificação"... ()
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510 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOR - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUTOR - COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS CASO NÃO APRESENTADOS PELO RÉU - POSSIBILIDADE - PREVISÃO - ARTS. 400 E 536, § 1º, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO RÉU - VENCIDO NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85 - VALOR - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AO QUE REZA O art. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJRS. Direito público. Serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Rede privada. Custeio. Ordem judicial. Deferimento. Valor bloqueado. Insuficiência. Despesas faltantes. Honorários médicos. Perito. Arbitramento. Pagamento complementar. Determinação. Serviço público de saúde. Cirurgia. Internação. Rede privada. Orçamento.
«1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... ()
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512 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PESSOA IDOSA. ERRO GROSSEIRO NA COBRANÇA DE FATURA D¿ÁGUA. RISCO DE CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS.
1.A Súmula 199, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, somente tem incidência quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do próprio fornecedor, que, diligentemente, desfaça o seu próprio equívoco. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Norma em vigor no ato processual. Modificação do arbitramento. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal estadual assim decidiu a causa (fl. 205): «Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo juiz, levando-se em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo investido, tal qual disciplinava o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente ao tempo da prolatação do comando sentencial aqui impugnado - o qual, bem por isso, deve ser aplicado no deslinde desta senda recursal. Desta feita, levando-se em consideração as nuances da causa, destacadamente a sua baixa complexidade e o labor advocatício desempenhado pelo patrono da parte autora/apelada, cuja atuação não alcançou ares de excepcionalidade, ao que se deve sopesar, todavia, o prolongado curso desta marcha processual, entendo por arbitrar a verba honorária na quantia fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respaldado, inclusive, no posicionamento jurisprudencial consolidado do STJ em hipóteses desse jaez: (...)" ... ()
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515 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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516 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA DE QUINHÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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517 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Inadequação do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Tráfico de drogas, receptação simples e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Manutenção da prisão preventiva pelo não pagamento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.
«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Em liquidação de sentença é devida a observância estrita aos termos fixados na sentença liquidanda, na forma do art. 509, § 4º, do CPC.... ()
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521 - TAPR. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fixação segunda apreciação equitativa. Pretendia fixação com base no valor da causa. Inadmissibilidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. Valor que não é aviltante. Causa com pouca complexidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Por sua vez, deve também ser mantida a sentença hostilizada, com relação à verba honorária. Não se pode considerar como aviltante os honorários advocatícios fixados de conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a pouca complexidade e diversidade da tese sustentada pela defesa ante o conteúdo da sentença guerreada.
O valor da causa pode ser adotado como parâmetro, mas apenas como referência, sem necessidade de atenção aos limites percentuais previstos pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, quando se observa a regra insculpida no § 4º do mesmo artigo e diploma legal. Como elucida Yussef Cahali (Honorários Advocatícios, 2ª ed. RT, pg. 293:, em casos tais, tem-se admitido a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à força de apreciação eqüitativa, ainda que aquém do limite de 10%. O valor da causa, como é curial, representa simples elemento informativo de que serve o julgador para o arbitramento. ... (Juiz Costa Barros).... ()
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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. 1. Exame prescrito pelo médico. Negativa de custeio pela operadora de plano de saúde. Recusa injustificada. Arbitramento de multa diária. Pretensão de redução do montante total alcançado. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.
«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da demandada.
«1 - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.
«1 - No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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526 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.
«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -CONCERNENTE PEDIDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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530 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... ()
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531 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.
«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais c/c arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante. CPC/2015, art. 85.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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533 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Arbitramento. Grau de sucumbência. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamento impugnação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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534 - TJSP. Direito processual civil E CIVIL. Apelação. Embargos à execução. exequibilidade de pacto de honorários convencionados após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução em que exigido honorários advocatícios convencionados após rescisão de contrato de serviços advocatícios, e com base em acordo formulado posteriormente à revogação do mandato. II. Questão em exame 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. A revogação do mandato antes da conclusão do processo inviabiliza a exigibilidade integral dos honorários contratuais, sendo necessária a proporcionalidade dos serviços prestados até a revogação. 4. Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O contrato de honorários advocatícios não é exequível pela via executiva se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa. 2. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal. 3. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, XII, 803, I; Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1072182-65.2017.8.26.0100, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2020; Apelação Cível 1010850-35.2018.8.26.0562, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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536 - STJ. Lesão corporal praticada contra ascendente. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. 2. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra seu irmão, fundada em contrato verbal de prestação de serviços. O autor atribuiu à causa o valor de alçada. O juízo de origem determinou a emenda da inicial, requisitando a adequação do valor da causa conforme elementos constantes na petição inicial. Diante do não cumprimento da determinação, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, VI, ambos do CPC. ... ()
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539 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCAPACIDADE PARCIAL. NEXO CONCAUSAL ENTRE LABOR E AS LESÕES SOFRIDAS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM 100%. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SDI-1
desta Corte fixou o entendimento de que não há justificativa para que o pensionamento corresponda a 100% da remuneração trabalhador nas hipóteses de incapacidade parcial para o exercício da profissão ou quando o trabalho tiver atuado apenas como concausa para as lesões sofridas (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020). No caso dos autos, o acórdão regional recorrido registrou que a incapacidade do reclamante é parcial, tendo havido nexo concausal entre a labor e as lesões sofridas. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCRIÇÃO.DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada como marco inicial daprescriçãoda pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional tomou como parâmetro para efeito daprescriçãoa perícia médica realizada no processo cível, em 2014, quando o reclamante passou a ter ciência da lesão bem como do grau do comprometimento de sua capacidade laborativa, não havendo a incidência daprescriçãoquinquenal, tampouco bienal, da pretensão da reclamante à indenização por danos morais e materiais, uma vez que o ajuizamento da presente ação ocorreu no mesmo ano de 2014. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, reputou presentes os requisitos para a responsabilização civil do empregador em decorrência da enfermidade adquirida pelo reclamante, indicando expressamente a existência de concausa entre as lesões e o trabalho. Portanto, a pretensão da reclamada de atribuir apenas origem degenerativa à doença perpassaria, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso, verifica-se das circunstâncias e dos elementos levados em consideração pelo Tribunal Regional, que o importe fixado no valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional à capacidade econômica do ofensor e à extensão do dano suportado pelo reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Transação. Inovação em apelação. Matéria não apreciável de ofício. Preclusão da matéria. Ilegitimidade passiva. Revisão. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral antecipada. Direito a arbitramento judicial. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()
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542 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341, e/STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e/STJ). Então, sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula 83/STJ (fls. 353-355, e/STJ). ... ()
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543 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE À CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.
1. As alegações feitas no recurso, protocolado ao mesmo tempo em que apresentada a peça contestatória, não foram abordadas pelo juízo. Dessa forma, para evitar a supressão de um grau de jurisdição, cabe à requerida primeiro apresentar suas alegações ao juízo a quo. A decisão a ser proferida poderá ser objeto de recurso, conforme o disposto no CPC, art. 1.015, o qual especifica os casos em que cabe o agravo de instrumento.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... ()
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544 - STJ. Competência. Conflito. Honorários advocatícios. Arbitramento. FGTS. Ação de cobrança. Relação jurídica de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 20.
«Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDADO. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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546 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou uma linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ. Razões do regimental não se mostram capazes de modificar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se mantém na íntegra.
1 - Em se tratando de execução, os honorários são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, não havendo falar em porcentagem sobre o valor pretendido pelo recorrido. O magistrado pode observar o valor dado à causa, contudo, a esse critério não se encontra nem limitado nem vinculado. Dessa forma, os parâmetros de equidade adotados pelo julgador perpassam por uma análise de cunho acentuadamente subjetivo. ... ()
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548 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Ação proposta quase vinte anos após o fato. Circunstância considerada na fixação do valor. Verba arbitrada em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A Câmara, porém, acolheu o argumento do Relator para indeferir a majoração buscada na apelação da Autora, justificando que, não obstante terem os tribunais fixado indenizações em casos de morte entre 100 e 200 salários mínimos, cujo critério, aliás, é adotado inclusive por esta Câmara, tem o presente caso a particularidade da ação só ter sido proposta 20 anos depois do acidente. Se muito embora não seja possível admitir que o dinheiro faça cessar a dor de uma mãe que perdeu a filha no acidente, a indenização propicia um conforto, mitigando, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. O fato da ação ter sido ajuizada depois de tanto tempo, esse conforto, a mitigação da dor, já restaram atenuados, justificando o valor menor do arbitramento. ... (Juiz Luis Lopes).... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTÁRIO-MANDATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES E CONDUTA CULPOSA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.
O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos decorrentes se comprovado que ele extrapolou os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O fato de o cessionário ter recebido o crédito por meio de cessão não possuí o condão de elidir a responsabilidade pelo protesto indevido, uma vez que, na qualidade de cessionária do crédito, estava obrigada a certificar-se acerca da existência, origem e validade do negócio subjacente. A instituição financeira que recebe duplicata mediante endosso-mandato e as encaminha para protesto, sem o devido cuidado quanto à higidez do título, deve responder solidariamente na ação que pretende obter a reparação por danos morais. O protesto indevido gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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