(DOC. VP 464.0507.4276.2723) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, reconhecendo a prestação de serviços advocatícios em favor de alguns dos réus e fixando remuneração. O autor recorreu pleiteando a majoração dos honorários com base na Tabela da OAB, sustentando que o valor arbitrado seria ínfimo e desproporcional ao trabalho realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão co

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