Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
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601 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.
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602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime de arbitramento. Sentença proferida antes da entrada em vigor do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973.
«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO NEGADOS PELA PARTE REQUERIDA. APONTAMENTO DE FATO IMPEDITIVO E EXTINTIVO AO DIREITO DA AUTORA, CORRELATO A ATUAÇÃO DA AUTORA APENAS NA SUA RESPONSABILIDADE DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC, art. 373, II NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.
-Proposta a ação de arbitramento de honorários e cobrança, onde a autora comprova a sua atuação laboral em favor da empresa Requerida (CPC, art. 373, I), concomitante ao fato de a empresa Requerida não ter feito prova do alegado fato impeditivo ou extintivo ao direito perseguido pela autora (CPC, art. 373, II), cumpre manter a sentença que condenou a Requerida no pagamento dos honorários devidos.... ()
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604 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Intimação. Pagamento do débito. Caráter decisório. Arbitramento de honorários. Despacho inicial da execução. Provisoriedade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACEITAÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. 1.Em que pese a nulidade das intimações eletrônicas, já que feitas em nome de outro advogado que não aquele em que expressamente se requereu fossem realizadas, supera-se o vício pelo fato de que a parte interessada, ao tomar conhecimento da nulidade, embora requeresse a sua declaração pelo juízo a quo, não só deixou de apelar da sentença (da qual tomou inequívoca ciência), como ainda providenciou o cumprimento espontâneo da condenação, sem ressalva alguma, requerendo inclusive o arquivamento definitivo do feito. ... ()
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607 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Contrato de abertura de conta corrente. Autor que manifestou interesse em abrir conta que lhe permitisse movimentar grandes valores provenientes do exterior. Abertura de conta corrente para residentes no Brasil, o que não lhe permitia movimentar os valores. Necessidade de abertura de conta corrente para não-residentes no Brasil. Autor estrangeiro, não residente no país. Tratativas que demonstram a clara intenção do autor. Assinatura de contrato equivocado que se deve ao defeito de prestação de serviços pelo banco. Fato do autor ter assinado contrato errado se deve ao equívoco do banco, não se podendo atribuir ao consumidor tal culpa. Excesso no arbitramento alegado pelo banco. Desacolhimento. Hipótese em que não se pleiteou dano moral, mas material. O valor da condenação não foi arbitrado segundo critério do Juízo, mas fixado de acordo com as perdas demonstradas pelo autor. Método de cálculo não impugnado pelo banco. Recurso não prvido.
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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TEMA 677 DO STJ. ELISÃO DA MORA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ à liquidação de sentença, determinando a incidência de encargos moratórios sobre o valor devido, independentemente da realização de depósito judicial para garantia do juízo. O agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, alegando ausência de trânsito em julgado e ofensa ao princípio do tempus regit actum, além de pleitear, subsidiariamente, que a incidência dos encargos ocorra apenas sobre os valores não levantados pelo credor. ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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610 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do procedimento cirúrgico de Implante de Valvar Aórtico Transcateter - TAVI, pelo SUS ou particular, mediante custeio do ente público. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários advocatícios. Valor excessivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). ... ()
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612 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional
«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS E RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.
- OCP, art. 26 somente pode ser utilizado, quando ficar devidamente comprovada a inimputabilidade do apelante. ... ()
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614 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. ... ()
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615 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel a ser pago pela varoa por ocupação exclusiva de imóvel partilhado em ação de separação. Admissibilidade. Contraprestação pela utilização do bem. Necessidade. Aquisição por meio de compromisso de compra e venda durante a união estável. Observância. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - art. 1.319 E SEGUINTES DO CC - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de telefonia móvel. Transgressão de regras, costumes e textos legais. Indenização devida. Redução do arbitramento monocrático pela avaliação colegiada. Alegação de que ainda há exagero. Descabimento. Fator de desestímulo inoperante quando fixadas as indenizações em quantias pífias. Embargos infringentes rejeitados.
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620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... ()
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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
A IMISSÃO NA POSSE É O INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA DAR POSSE DE UM IMÓVEL AO SEU NOVO PROPRIETÁRIO, QUE AINDA NÃO A POSSUI. ASSIM, ENTENDE-SE QUE ESTA AÇÃO BASEIA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTÁ SEM A POSSE DO BEM E PRETENDE OBTÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. ... ()
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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e prover parcialmente o apelo extremo da parte adversa, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que os honorários devidos sejam arbitrados com base no trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado. Insurgência recursal do autor.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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623 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.
«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto valor de R$ 14.920,00, o que significa dizer que só os honorários periciais ultrapassam 20% do valor da causa, o que por si só demonstra o exagero. Os próprios honorários do advogado que desempenha intensa atividade durante todo o transcorrer do processo, que poderá levar anos para o seu término, tem no CPC/1973, art. 20, § 3ºo limite máximo previsto de 20%. (...) E se entender o d. perito que o valor reduzido não o remunera condignamente, poderá apresentar suas escusas e pleitear sua substituição. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para reduzir a verba pericial a R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser depositada no prazo estabelecido pela r. decisão agravada, carecendo de amparo legal o pedido alternativo feito pela agravante, diferindo o seu pagamento pelo vencido ao final da demanda. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Pagamento conforme o percentual estipulado. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores constantes da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a que alude o Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, possuem caráter informativo, não vinculando o juiz. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido julgado improcedente. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Fixação por equidade. Valor exorbitante fixado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de revisão nesta instância. Arbitramento em montante razoável e adequado ao caso. Recurso improvido.
«1 - Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, em que o pedido inicial é julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. ... ()
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626 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa. Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.
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627 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Contrarrazões ao agravo interno. Pedido de majoração da verba sucumbencial. Impossibilidade. Honorários recursais. Arbitramento. Preclusão.
«1 - A teor do disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Rescisão imotivada. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Ausência. Fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Relação jurídica. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Arbitramento no juízo de origem. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o CPC/2015, art. 85, § 3º. ... ()
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632 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.
«1. OCPC/1973 estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. OCPC/1973, art. 100, IV, «ddispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão interlocutória que reconheceu a competência do juízo do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP para processar e julgar a causa sub judice.... ()
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633 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Honorários advocatícios. Ação popular. Nulidade da cláusula que previa o critério de pagamento. Ação de arbitramento. Fixação valor dos serviços. Embargos à execução. Prescrição. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra título judicial transitado em julgado em Ação de Arbitramento ajuizada pelo Município de Cândido Mota/SP em que requeria a fixação do valor dos honorários advocatícios que deveriam ser pagos à parte recorrente em razão de serviços de advocacia prestados por força de contrato celebrado em 17/12/1991 e cuja cláusula que disciplinava o pagamento fora declarada nula em Ação Popular. A cláusula contratual previa o pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos créditos tributários apurados ou arrecadados em decorrência de obras da CESP - Companhia Energética do Estado de São Paulo no território do Município contratante, entendendo o juízo que não seria admissível a vinculação de receita de imposto para pagamento de honorários contratuais de advogado. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Momento para arbitramento.
«1. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. ... ()
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637 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Dano moral. Valor da indenização. Excepcionalidade. Intervenção do STJ. Direito à intimidade, privacidade, honra e imagem. Valor da indenização. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Valor básico e circunstâncias específicas do caso. Conduta que configura sexting e ciberbullying.
«1 - Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário a pretensão da recorrente. ... ()
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SILENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DOS EXEQUENTES EM REQUEREREM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A QUESTÃO FOI DELIMITADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA SUA FIXAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CUMULATIVA, CABENDO A PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CADA UMA DAS FASES PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ FIXAR OS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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639 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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641 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda para juntada do contrato, cuja revisão se pretende, e comprovação dos requisitos de concessão da AJG - Desatendimento - Indeferimento da exordial (art. 485, I do CPC) - Cabimento - Análise em conformidade a recomendações do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Processo Extinto - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO FUDADA EM IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, §2º - DECISÃO «INFRA PETITA - NULIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos suplementares apresentados pela agravada e aplicou ao agravante multa por embargos de declaração protelatórios - Cabimento parcial - Hipótese em que a rejeição à impugnação aos quesitos suplementares foi genérica - Autorização legal para que o juiz indefira quesitos (CPC/2015, art. 470, I) - Alusão abstrata à suposta caracterização de cerceamento de defesa e violação ao contraditório que não foi motivada em concreto - Vício de omissão configurado (decisão «infra petita), na forma do CPC/2015, art. 489, §1º, II e IV - Decisão parcialmente nula - Necessidade de que seja expressamente apreciada a impugnação aos quesitos suplementares - Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios que se impõe, pois verificada omissão na decisão recorrida - Decisão anulada, para que a impugnação aos quesitos suplementares seja expressamente e motivadamente apreciada em primeiro grau de jurisdição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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643 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA OMITIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC/2015, ART. 85, § 18. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta por advogado visando ao arbitramento de honorários sucumbenciais não fixados na sentença que decretou a nulidade de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação de arbitramento se destina à fixação de honorários contratuais, e não sucumbenciais. ... ()
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644 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Verba honorária. Possibilidade de arbitramento por equidade. Valor da condenação muito baixo. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática entre os casos cotejados. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Ação de indenização. Tratamento consistente em sessões de fonoaudiologia para recuperar a capacidade de mastigação e deglutição. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Indenização. Arbitramento. Método bifásico. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que «conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). ... ()
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646 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A apelante defende que as astreintes fixadas são inexigíveis e desproporcionais, pugnando seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a imposição de multa. Subsidiariamente, requer a revisão das astreintes fixadas, por serem indevidas e excessivas. ... ()
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647 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito automático não efetuado pela instituição bancária. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em razão do fato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tratando-se de ilícito contratual. Recurso provido em parte.
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648 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Perícia. Fase de liquidação de sentença por arbitramento. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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650 - TJSP. Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.
«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.... ()
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