(DOC. VP 237.0339.6226.9053)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Decisão que manteve anterior, que revogou a gratuidade de justiça concedida ao autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a admissibilidade recursal; ii) superada, se a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; III. Razões de decidir 3. Da análise dos autos principais, vê-se que a decisão ora agravada apenas manteve outra proferida pelo juízo singular, na data de 02/08/2024. 4. Acerca da decisão qu

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