Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz

351 - STJ. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Excesso de execução. Proveito econômico obtido na ação patrocinada pelos exequentes. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem analisou adequadamente a alegação de excesso de execução por distorção da base de cálculo considerada como proveito econômico. Verifica-se que não houve falha na prestação jurisdicional, na medida em que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... (Continua)

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352 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade do Banco em compor o dano. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do estabelecimento de crédito e os danos suportados pelo autor. Dano «in re ipsa. Desgaste e abalo à reputação da vítima, tributados ao protesto indevido, capaz de inibir movimentações financeiras. Dogma de Ripert. Arbitramento judicioso. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do réu.

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353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Portaria, manobrista e ronda nas dependências de condomínio. Aditamento que previu prazo de vigência determinado. Rescisão admitida por cláusula contratual. Imposição de multa equivalente às prestações restantes para o término do contrato para a parte que desse causa à rescisão. Cláusula manifestamente abusiva. Valor reduzido equitativamente pelo magistrado. Arbitramento de forma razoável e proporcional, consideradas as peculiaridades da hipótese. Recurso não provido.

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354 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Permanência indevida da restrição. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior

«1. O cancelamento da restrição cadastral de consumidor junto às entidades de proteção ao crédito é de responsabilidade daquele que promove a negativação e deve ser procedida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (CDC, art. 43, §3o) após a verificação da quitação do débito que a originou. Assim, ainda que legítima a negativação, quitada a dívida, a indevida manutenção do nome do consumidor em tais cadastros além do prazo legal, por si só, consubstancia dano de natureza moral, ensejando indenização. ... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Processual penal. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Decisão cassada pelo juízo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Reincidência específica e flagrante ocorrido quando o paciente respondia em liberdade a ações penais pelos mesmos crimes, inclusive com sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade da medida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, apesar de se declarar motorista profissional, não possui habilitação para dirigir, é reincidente específico crime de embriaguez ao volante e respondia a outras duas ações penais em liberdade pelo mesmo crime, uma delas com sentença condenatória. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.... (Continua)

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357 - TRT2. Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.538, complementada pelo provimento de fls.560, ambos proferidos pelo Juízo da Segunda Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação de cobrança, liquidou o valor devido aos credores, com correção a contar da data do pagamento feito para o autor originário. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto... (Continua)

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360 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO IRREGULAR. CREDOR ADIMPLENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. DESPROVIMENTO.

Fornecimento de água. Demanda destinada à reparação por danos morais, em razão da suspensão indevida do serviço. ... (Continua)

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362 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão quanto aos termos iniciais de juros e correção monetária. Acessórios que devem ser definidos pelo juízo da recuperação. Juros moratórios devidos desde a citação, ainda que omissa a sentença. Atualização monetária da indenização por danos materiais devida desde o ajuizamento da demanda e por danos morais, a partir do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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363 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau.

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364 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTES QUE SÃO CONDÔMINAS DE BENS IMÓVEIS DEIXADOS POR SEU GENITOR/MARIDO - RÉU QUE DEMANDOU EM DESFAVOR DE SEU IRMÃO OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE VERBA LOCATÍCIA PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - NAQUELE PROCESSO FORAM APRESENTADOS PARECERES E FIXADO ALUGUEL DO ESTABELECIMENTO QUE AGORA SE DISCUTE - PARA QUE NÃO HAJA CONTRADIÇÃO, RIGOR A MANUTENÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE ARBITRADO - RECURSO PROVIDO

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365 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO.

Afigura-se razoável, tratando-se de indevido corte no fornecimento de serviço essencial de eletricidade, perpetrado apesar de pertinente queixa administrativa do usuário, que se estendeu por cerca de um mês e atingiu núcleo familiar com a presença de dois octogenários e um septuagenário, a majoração da verba compensatória do valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo (com excesso de comedimento) para a importância de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 2. O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de fato novo com influência direta no julgamento final da questão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento. ... (Continua)

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369 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Julgamento extra petita. Arbitramento de honorários. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda. (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 2 . Agravo Interno não provido.... (Continua)

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370 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

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371 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na restituição de pagamento após distrato. Pretensão de majoração do valor da indenização. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A retenção, por 23 dias, do valor recebido por antecipação para a prestação de um serviço, que foi objeto de distrato 24 horas após a contratação, situa-se na zona de fronteira entre o dano moral e o mero aborrecimento, daí a razoabilidade da indenização por dano moral fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), em valores de 2011. ... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame: Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada considere o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD, mas reconheceu a possiblidade de lançamento do imposto por arbitramento. ... (Continua)

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373 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando os réus ao pagamento da quantia pleiteada na inicial pelos serviços prestados em ação de divórcio consensual. Nas razões recursais, os apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado na origem. ... (Continua)

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374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.

EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE APENAS É CABÍVEL TAL VERBA QUANDO A LIQUIDAÇÃO TIVER CARÁTER CONTENCIOSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE COLABOROU COM O ANDAMENTO DA CAUSA, TENDO TIDO OS SEUS QUESTIONAMENTOS ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO CONDUTA LITIGIOSA. LOGO, MERECE REFORMA A DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Aluguel pelo Uso de Coisa Comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito com relação ao Espólio - Legitimidade passiva somente dos sucessores diante do prévio encerramento do processo de Inventário - Ilegitimidade passiva do Espólio - Herdeiros que devem responder pelo débito nos limites do seu quinhão - Honorários devem ser fixados por equidade - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento do C. STJ - Decisão reformada apenas para fixar os honorários advocatícios pelo critério da equidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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376 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do CPC/2015, CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pelos, art. 85, § 3º, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. ... (Continua)

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377 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de aluguéis movida pelo ex-cônjuge. A requerida alega ausência de partilha dos bens comuns e arca com despesas do imóvel. ... (Continua)

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379 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Ampliação da competência. Ação ordinária de arbitramento de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Relação de direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 (Redação da Emenda Constitucional 45/2004) .

«De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado.... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Autuações. Nulidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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381 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de conformidade com o REsp 1.850.512 (Tema 1076) - Reexame da matéria pela Turma Julgadora - Tese fixada pelo C. STJ: «1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SOLUÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO É DEFINITIVA, HAJA VISTA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 71 em curso perante o STF, ainda pendente de apreciação do pedido liminar, com parecer do d. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 3º, 5º e 8º do CPC, art. 85, mas sem a restrição interpretativa almejada - Outrossim, alteração legislativa, com inclusão dos §§ 6º-A, 8º-A e 20º, ao CPC, art. 85, que restringe ainda mais as hipóteses de cabimento do arbitramento por equidade - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1076/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO EQUITATIVA, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Aplicação dos critérios legais estabelecidos no art. 85, §2º do CPC - ACÓRDÃO MODIFICADO.

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382 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Recurso ordinário conhecido e provido. Liminar ratificada.

«1. A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento ao autor. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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385 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Uma vez ter sido acolhida a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, não há falar em proveito econômico mensurável, e nem mesmo em relação da parte com o débito, razão pela qual cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. ... (Continua)

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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 292, § 3º . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que majorou o valor da causa para R$105.000,00, após impugnação em contestação pela parte contrária. Nos termos da Súmula 71/STJ, « a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo «. Assim, havendo impugnação da parte adversa, correta a decisão que majorou do valor da causa. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento quanto à aplicação dos parâmetros previstos no art. 292, § 3 . º, do CPC, no sentido de que « o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes «. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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387 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Em razão de haver o cancelamento da certidão, a sentença proferida pelo juízo singular julgou extinta a execução e deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou tal sentença. Em atendimento ao princípio da causalidade, considerou cabível a condenação da parte que deu causa para a movimentação do aparato judicial em honorários advocatícios. Fixou-os, considerando os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC e a singeleza que envolve a causa, em mil reais (R$ 1.000,00).... (Continua)

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389 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Exame de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO.

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391 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - TEMA 1060 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSORTE PASSIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE - ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE

no julgamento do tema 1060, pacificou o entendimento segundo o qual «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Dano moral. Autora que certamente enfrentou desgaste e perda de tempo ao se deparar com a feitura de empréstimo consignado por ela não solicitado. Consideração, no entanto, de que os descontos indevidos foram diminutos e de que a autora obteve proveito econômico com o creditamento do valor correspondente ao mútuo (cuja compensação foi determinada em primeiro grau). Situação em que nem seria de se reconhecer dano moral indenizável. Todavia, diante da ausência de recurso da parte adversa, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pede a autora a redistribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o pleito está em exata consonância com a sentença. 5. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5.1. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para exacerbar os honorários de sucumbência.

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393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL TOTAL OU CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.  

Correta a sentença que aplicou a taxa média de juros remuneratórios correspondente à série temporal 25464 - taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado -, posto que correspondente ao objeto da contratação. Inaplicabilidade da série relativa ao «crédito pessoal total ou «crédito pessoal consignado em face da modalidade de empréstimo celebrada entre as partes. ... (Continua)

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394 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente pagos, responsabilizando-a pelas verbas da sucumbência e arbitrando os honorários em 10% sobre o valor da condenação - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, apenas para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, na importância de R$ 1.200,00.

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C COBRANÇA.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Inocorrência. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento anterior. Ausência. Majoração indevida.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. 2.revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PÓS MORTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.

Cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu quando reconhecida sua ilegitimidade passiva pelo juízo, devendo o valor ser estipulado conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.... (Continua)

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de cominatória c/c indenização - fixados honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 - alegado arbitramento em patamar excessivo - não acolhimento - a capacidade de mensurar o valor do trabalho técnico dispensado só pode ser apurada pelo julgador que está próximo ao conflito de interesses e indica o expert da sua confiança - ausente flagrante divergência entre valores considerados razoáveis e aqueles fixados pelo juízo - observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários provisórios do expert - decisão mantida - Recurso não provido

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