(DOC. VP 177.2363.2004.0700)

STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do CPC/2015, CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pelos, art. 85, § 3º, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. 2. Ficou perfeitamente demonstrada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3. Com efeito, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação para majorar a verba honorária, fixada na sent

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