Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
+ de 4.528 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.
Lesão corporal. Autora vítima de agressões físicas praticadas pelas rés. Reconhecimento. Prova oral e documental que corroboraram as alegações esposadas na inicial. Requerente que, no momento das agressões, era menor de idade. Lesões devidamente demonstradas nos autos. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução da quantia arbitrada pelo juiz singular. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Ilegítima anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outra anotação restritiva concomitante, que nem mesmo está sendo discutida em juízo. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguéis - Sentença de procedência parcial - Prova técnica produzida por perito engenheiro especializado, de confiança do Juízo e que a realizou pelo estudo e verificação do imóvel - Bem apurado e fixado o valor locatício do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente pagos - Manutenção.
1. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 2. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Honoráriosque devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários - Fundamento no art. 85, § 18 do CPC - Cabimento - Ausência de fixação dos honorários de sucumbência pelo v. Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória não conhecida pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.
«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É devida correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral fixado a partir da data do arbitramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, nos termos do CPC/1973, art. 535. Nesse sentido, «os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. (Didier Jr. Fredie e Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 6ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177 e ss.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inocorrência de conjuntura que autoriza a realização de procedimento de arbitramento no caso concreto - Inteligência do CTN, art. 148 - Base de cálculo do ITCMD consiste no valor venal do imóvel para fins de IPTU - Adequado recolhimento pelo contribuinte - Inexistência de discrepâncias aptas a ensejar a efetuação de arbitramento pelo fisco - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o arbitramento da remuneração. Acolhimento. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, observando- se que a verba somente será devida, depois de decorrido o prazo previsto no artigo 475- J do Código de Processo Civil. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Dano moral. Valor da indenização. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: reparar o sofrimento experimentado pela vítima e ao mesmo tempo desestimular futura repetição do comportamento ilícito do transgressor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Indenização. Liquidação de sentença. Laudo pericial inaproveitável. Inviabilidade de perícia para o caso. Solução do arbitramento judicial. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio do convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de segurada em decorrência de atraso na autorização para cirurgia. Inequívoco sofrimento dos autores pelo falecimento da esposa e mãe. Indenização devida. Arbitramento não excessivo. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. AFRONT A PSICOLÓGICA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE.
-De acordo com a teoria da asserção, tem legitimidade para a ação a Requerida apontada de cujos fatos indicados na causa de pedir estão a implica-la como responsável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.
«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. Assim, o recurso não deve ser conhecido na parte que impugna a condenação à quitação dos débitos lançados em nome da parte autora/recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Dano moral. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização devida. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.
«A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis, condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença por Arbitramento - Decisão que determinou manifestação sobre interesse na adjudicação de fração ideal do imóvel - Determinação de adjudicação que não foi feita pelo juízo a quo que não pode ser aqui conhecido sob risco de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Perito. Salários. Ação de cobrança de honorários ajuizada contra a Fazenda do Estado «Expert que funcionou em processos judiciais cujos autores foram beneficiados com assistência judiciária. Arbitramento de honorários definitivos, sem que o Estado efetivasse os pagamentos. Réus daqueles processos que não requerem a produção da prova pericial. Incidência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Caráter de trabalho honorífico afastado, devendo o autor, ora apelado, ser remunerado pelo desenvolvimento e entrega de seu trabalho aos juízos. Comando do Estado-Juiz ao Estado-Administração que deve ser cumprido. Títulos executivos extrajudiciais que dão higidez ao intento. Ação julgada procedente em parte. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados na origem. Arbitramento por eqüidade. Impossibilidade de revisão do quantum pelo STJ. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com remansosa jurisprudência desta Superior Corte, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, se não irrisória ou exorbitante, é impossível seu reexame em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica. Instalação de janelas com observância das normas legais e regulamentares. Constatação de perigo. Coexistência de direitos. Forma possível de composição. Determinação de obras as expensas da empresa exploradora de energia elétrica. CCB, arts. 572 e § 2º e 573.
«... A evidência, o proveito econômico da passagem de fios energizados é da apelada, que, por isto, terá de suportar os gastos com as modificações necessárias no imóvel da recorrente.
Deste modo, deverá a apelante substituir as janelas na forma proposta pelo laudo pericial (fls. 387), ficando as despesas a cargo da apelada, mediante apuração de valores em arbitramento.
O prazo para realização das obras também será estabelecido por ocasião do arbitramento e começará a correr a partir do depósito pela apelada do valor arbitrado, cujo levantamento autorizará o MM. Juízo de 1º grau, após a conclusão das obras e, se findo o prazo, as obras não estiverem concluídas, começará a fluir a multa diária imposta na sentença, descontando-se do depósito efetuado pela recorrida, até seu limite e daí por diante será objeto de execução por quantia certa. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Honorários advocatícios não fixados pela instância de origem. Impossibilidade de arbitramento pelo STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os honorários advocatícios, quando não arbitrados na instância local, não podem sê-lo em sede de recurso especial, inadequado a fazer as vezes de embargos de declaração de decisão omissa, mercê da ausência de prequestionamento, posto não ventilada a questão, na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.
Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Necessidade. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Incidência da Súmula 543/STJ. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução da quantia arbitrada pelo juiz singular. Necessidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - É DIREITO DO ADVOGADO RECEBER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA PROPORAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
I-Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no CPC e no Estatuto da OAB, bem como não decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu cliente, consistindo em verba fixada pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança e ação de arbitramento. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22.
«... É verdade que, prima facie, as figuras da «ação de cobrança de honorários. e da «ação de arbitramento de honorários. são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra a empresa requerida porque ela não foi condenada pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra o autor porque ele não foi condenado pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra a ré porque ela não foi condenada pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Arbitramento insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelante. Aumento de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TRT3. Retificação de CTPS. Arbitramento de astreinte. Possibilidade.
«O arbitramento de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de fazer é faculdade conferida ao julgador, que cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido (CPC, art. 461, §4º; CLT, art. 765). Não se podendo olvidar o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), é que se exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que o autoriza a se valer, para tanto, de todo o instrumental que a ordem jurídica coloca à sua disposição, inclusive a coerção indireta, por meio de multa diária, em desfavor do devedor recalcitrante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou a verba honorária em R$2.800,00. Pretensão de redução do valor. DESCABIMENTO: Arbitramento feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor dos honorários provisórios bem fixado pelo Juízo a quo. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Necessidade de arbitramento com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Redução do montante fixado pelo juízo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Arbitramento insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono. Aumento de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Ação visando o arbitramento de honorários sucumbenciais pela atuação do advogado em demanda na qual teria ocorrido omissão do Juízo sobre o tema - Art. 85, § 18 do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito - Art. 485, V do CPC - Coisa julgada - Insurgência do autor - Sentença mantida - Diferentemente do que defende o autor, não houve omissão do Juízo na ação em que atuou - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Sentença que claramente estabeleceu honorários sucumbenciais apenas em caso de proveito econômico em favor de seu cliente - Ausência de valores a receber pelo cliente na fase executiva - Honorários que não são devidos - Omissão não verificada - Autor que pretende, por via oblíqua, discutir questão já acobertada pela coisa julgada - Indiscutibilidade da coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Honorários de sucumbência. Insuficiente o arbitramento realizado em primeiro grau. Honorários que se majora para a importância de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC e sob a consideração de que o processo não reclamou trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual, haja versar a demanda sobre tema dos mais singelos e corriqueiros no foro. 3.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela executada para fixar os honorários periciais no importe de R$ 7.600,00. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Existência de antecedentes criminais. Fato concreto não considerado pelo juízo de origem. Liberdade provisória condicionada apenas ao pagamento de fiança.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, de arbitramento provisório de alugueres. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos legais, principalmente o perigo de dano. Juízo incipiente, uma vez que não há avaliação dos imóveis objetos da demanda, a fim de se apurar eventual valor do aluguel. Outrossim, a agravante afirma que a situação em questão perdura há mais de 05 anos, razão pela qual, por óbvio, inexiste urgência no caso concreto. Afigura-se justo aguardar a instrução probatória, para que a parte contrária seja citada e apresente a sua versão dos fatos, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA E COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem em ação de arbitramento de aluguel. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão da justiça gratuita e (ii) determinar a competência do juízo para julgar a ação de arbitramento de aluguel. 3.- A análise da capacidade econômico-financeira da agravante demonstrou saldo bancário significativo e patrimônio declarado, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 4.- A competência da Vara da Violência Doméstica não abrange pretensões relacionadas ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. 5.- Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote