(DOC. VP 241.0310.7595.0828)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Honorários advocatícios não fixados pela instância de origem. Impossibilidade de arbitramento pelo STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os honorários advocatícios, quando não arbitrados na instância local, não podem sê-lo em sede de recurso especial, inadequado a fazer as vezes de embargos de declaração de decisão omissa, mercê da ausência de prequestionamento, posto não ventilada a questão, na decisão recorrida. 2 - A aferição do grau de sucumbência sobre ter sido total, parcial ou mínima, para os fins de aplicação do CPC, art. 21, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Revelam-se deficientes as razõ

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