LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro II
DO DIREITO DAS COISAS
Título II
DA PROPRIEDADE
Capítulo II
DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Seção V
DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
  • Do Direito de Construir
Art. 572

- O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

CCB/2002, art. 1.299 (dispositivo equivalente).
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