(DOC. VP 12.2601.5001.7300)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, nos termos do CPC/1973, art. 535. Nesse sentido, «os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. O

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