(DOC. VP 136.9464.9003.5800)

TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o arbitramento da remuneração. Acolhimento. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, observando- se que a verba somente será devida, depois de decorrido o prazo previsto no artigo 475- J do Código de Processo Civil. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo», para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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