Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
+ de 4.566 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO- NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA- ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA BASE- 1/6 (UM SEXTO) - RECOMENDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONCURSO MATERIAL - - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE.
1.A jurisprudência tem entendido que o simples fato de ser o réu usuário de remédios, de drogas ou de bebidas alcoólicas não justifica a realização do incidente de insanidade mental. Ao juiz cabe avaliar a existência de dúvida concreta acerca da higidez mental do acusado e apreciar a necessidade da realização do exame, diante das evidências de que disponha. 2. Restando comprovadas a autoria, o dolo e a materialidade da infração penal, impõe-se a condenação do apelado pelo crime de extorsão (art. 158, CP). 3. Em que pese a existência de pedido na Inicial para fixação de indenização por dano sofrido, a ausência de parâmetros probatórios a conduzir uma prudente aferição do alegado prejuízo impede a fixação da verba reparatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Inviável o acolhimento da tese defensiva de haver incorrido o recorrente em erro de proibição, restando demonstrado que possuía plena ciência da ilicitude de sua conduta, havendo se apropriado de objetos que não lhe pertenciam. 5. Apesar da ausênc ia de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para o cálculo de cada Circunstância Judicial desfavorável, a orientação predominante é no sentido de adotar-se a quantia de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ.03. 6. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material. 07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE. REALIZAÇÃO DE EXAME. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.
CASO EM EXAME: EM SUA INICIAL, NARRA A PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE, TER REALIZADO EXAME COM USO DE ANESTÉSICO. ADUZ QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPORTOU COMPLICAÇÕES COMO FORTE DOR DE CABEÇA E VÔMITO. O EXAME FOI REALIZADO POR MÉDICA ANESTESISTA, FUNCIONÁRIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA ALOCADA DENTRO DO HOSPITAL. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DA MÉDICA ANESTESISTA, E POSTERIORMENTE FOI DEFERIDA A INCLUSÃO DA CLÍNICA NO POLO PASSIVO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A PARTE RÉ FOI OMISSA NO ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCENDETE O PLEITO AUTORAL, E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A PRIMEIRA RÉ (MÉDICA ANESTESISTA) E A TERCEIRA RÉ (CLÍNICA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO EXAME). APENAS A RÉ ANESTESISTA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. AFIRMA A RECORRENTE QUE O LAUDO PERICIAL RECONHECE QUE NÃO HOUVE NEGLIÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO ATO ANESTÉSICO, E QUE OS SINTOMAS RELATADOS PELO MENOR APÓS O EXAME SÃO COMUNS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, OU, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O SEU ARBITRAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME, O MENOR FOI ENTREGUE AOS SEUS PAIS RECLAMANDO DE CEFALEIA E VÔMITO, TODO URINADO. A ANESTESISTA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO EXAME SUGERIU À GENITORA DO MENOR QUE BUSCASSE POR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO HOSPITAL, SEM REALIZAR OU DISPONIBILIZAR QUALQUER ACOMPANHAMENTO AO MENOR, E SEM A LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ANESTESIA. COMO RESSALTADO NO LAUDO PERICIAL DE INDEX 331, HOUVE NEGLIGÊNCIA NA ALTA DO MENOR APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME, QUE FOI LIBERADO DE FORMA VERBAL, SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES EM SEU PRONTUÁRIO SOBRE O ATO ANESTÉSICO, E RECLAMANDO DE DOR DE CABEÇA E COM QUADRO DE VÔMITO. AINDA QUE AS REAÇÕES APRESENTADAS PELO MENOR SEJAM COMUNS APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME COM ANESTESIA, ALEGA A EXPERT QUE NÃO HÁ COMO AMPARAR A CONDUTA DA MÉDICA ANESTESISTA, QUE LIBEORU O MENOR, NAS CONDIÇÕES JÁ RELATADAS ACIMA. PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO. NO QUE SE REFERE AO QUANTUM FIXADO, O MONTANTE ESTÁ ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO QUE SE REFERE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ENTENDIMENTO DO C. STJ É DE QUE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, DEVE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de auto de infração ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de estimar o proveito judicial obtido. Arbitramento por equidade. Tema 1.076/STJ. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada. A prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Reclamação. Improcedência. Alegação de descumprimento de decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado. Inocorrência. Arbitramento da caução não configura, por si só, prosseguimento da reintegração de posse. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que julgou improcedente Reclamação ajuizada sob alegação de que o arbitramento de valor de caução configura descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial para impedir a reintegração de posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. Ocorrência de descumprimento ou não da decisão da Presidência da Seção de Direito Privado. III. Razão de decidir 3. Mero ato de atribuir valor de caução não configura descumprimento de decisão que obstou a reintegração de posse, quando o próprio Juízo deixa de fixar data para o depósito da caução e declara expressamente estar impedido de prosseguir com a reintegração de posse. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado de início por prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo cível. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO CALCADA EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTURA E TRANSMISSÃO DE TRANSAÇÕES DE
CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE GUARDA RELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO DA RÉ COM A CONCLUSÃO DO LAUDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE FATOS QUE SEJAM IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PELA OPERADORA DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO REPASSADOS À DEMANDANTE EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM SEUS CLIENTES. CORRETO RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, PARA FINS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, ADEMAIS, FORAM CORRETAMENTE ESTABELECIDOS COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO, TODAVIA, AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE PARA ADOTAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DESTA. PARCIAL PROVIMENTO, DE IGUAL TURNO, AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA DETERMINAR A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA DEVIDA À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI. 11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
1. A decisão recebeu a denúncia em sua integralidade, descrevendo a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas e da contravenção penal de vias de fato pelo apelante, fatos que restaram demonstrados ao longo da instrução, não havendo, pois, que se arguir qualquer tipo de nulidade. 2. Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição, haja vista que o STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado na fase de execução do julgado, momento em que será feito o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado. 4. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia que envolve a tributação de ICMS em razão da transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados neste estado, para fins de remessa para industrialização, entre os meses de janeiro de 2005 e dezembro de 2007. Sentença de improcedência do pedido que não merece reforma. Ausência de nulidades procedimentais a sanar. Conforme observado com precisão pelo Juízo a quo, o caso não trata de simples transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Tanto o fundamento do auto de infração, como o objeto da lide, tratam do descumprimento das regras relativas à remessa para industrialização, em especial o art. 52, I, parágrafo 1º, item 2, do Livro I, do Decreto 27427/00, que condiciona a suspensão de exigibilidade do ICMS ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, pela repartição fiscal, a requerimento do interessado. Contexto documental que não é capaz de evidenciar o efetivo cumprimento de tal obrigação. Impossibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1076 do STJ. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de arbitramento de alugueis cumulada com indenização a título de danos materiais. Redução objetiva da lide. Carência de ação. Inadequação procedimental em relação aos pedidos indenizatórios. Bens ditos suprimidos da partilha. Ação de sonegados. Cerceamento ao direito de defesa. Inexistência. Irregularidade de representação do espólio. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Confirmação. Agravo interno não provido.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Arbitramento conforme o laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Fixação segundo o Decreto-lei 3.365/1941. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fixação de honorários. Observância do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Critério de especialidade legal. @EME = «1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do CPC/2015, art. 85, não havendo, portanto, espaço para que a base de cálculo atrelada à diferença entre a indenização e a oferta inicial deixa de ser aplicada em favor de juízo de equidade previsto na codificação processual. 3 - Recurso especial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Contrato de concessão, objeto de concorrência internacional. Sentença de procedência.
Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Parte autora venceu concorrência internacional. Prevista a exploração de Complexo Aeroportuário. Espaço ocupado por aeroclube não está isento. Impedimento de imissão na posse pode caracterizar falha na prestação do serviço público que foi delegado à autora. Benfeitorias. Pedido de indenização pelo réu. Não cabimento. Contrato de concessão prevê a responsabilidade do Estado por eventuais custos cíveis relacionados à concessão. Recebimento dos aeroportos pela autora no estado em que se encontravam. Benfeitorias existentes quando da posse da autora não cabe a ela indenizar. Benfeitorias realizadas após notificação enviada pela autora não podem ser consideradas de boa-fé. Posse injusta do réu. Pedido de indenização que também esbarra na Súmula 619/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu para R$21.000,00. Arbitramento por equidade, no caso dos autos, não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA - TERCEIRO PREJUDICADO - CPC, art. 996 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À HERDEIRA - CONDÔMINO - IMÓVEL HERANÇA - USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RZAOABILIDADE - REDUÇÃO - PERIODICIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OCPC, art. 966 dispõe que «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O SERVIÇO FOI PRESTADO E NÃO SE PODE PRESUMIR SUA GRATUIDADE - AUTOR QUE ELABOROU PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHOU AUDIÊNCIA E EMENDOU INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS BEM CONSIDERADAS PELA SENTENÇA AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/3 SOBRE O VALOR REAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - CONTRATAÇÃO PARTICULAR ENTRE O RÉU E SEU ADVOGADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A
do CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança com arbitramento de honorários advocatícios. Falta de cotejo analítico. Falta de similitude fática. Ausência do necessário cotejo analítico. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 168 e 315 do STJ.
I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de cobrança com arbitramento de honorários advocatícios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 961.072,00 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Nesta corte, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco criado, independente de culpa. Liberação do corpo para a família celebrar exéquias antes de exame médico sobre a causa da morte. Perturbação da cerimônia para retificar a conduta negligente e imprudente. Dano moral, que é imediato e decorre da violação da intimidade da filha e da imagem do falecido. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade à dosimetria quantitativa para considerar o caráter punitivo e de retribuição aliado à preocupação de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado. Mensuração deduzida da gravidade mediana da extensão do dano e a modesta capacidade econômicofinanceira do ofensor aduzida pelo seu capital social. Arbitramento em R$ 25.500,00. Julgamento de procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREVIU LIQUIDAÇÃO COM BASE NO ART. 210, III, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI). ALTERNATIVAMENTE, SE IMPOSSÍVEL A APURAÇÃO NAQUELES MOLDES, PREVIU A INCIDÊNCIA DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO INICIAL, EM RAZÃO DE INEXISTIR CONTRATO DE LICENCIAMENTO VIGENTE NOS MOLDES SOLICITADOS PELO MM. JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA QUE AFASTOU O CONTRATO JUNTADO COMO PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO CAPAZ DE EMBASAR A APLICAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 210 DA LPI. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DO INCISO II DO ART. 210 DA LPI QUE ESTAVA PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E QUE SE IMPÔS. REFORMA DA DECISÃO QUE LEVARIA À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes.
1 - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nulidade da execução é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo juízo. 2 - Revogado o mandato judicial recebido da cliente (apelada/executada), antes da solução do litígio, é inadmissível a cobrança integral da verba honorária em ação executiva - Nessa situação, as antigas patronas deverão mover ação de conhecimento, para arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado - Entendimento do STJ. 3 - Cláusula penal, na hipótese de revogação unilateral do mandato - Impossibilidade - Precedentes do STJ. 4 - Carência de título executivo, representativo de obrigação líquida e exigível - Nulidade da execução (art. 803, I, CPC) reconhecida. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. OBRAS DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ. RESPONSABILIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA. PRAZO E ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. VALOR DE R$20.000,00, FIXADO PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DA DATA DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, DE OFÍCIO. VERIFICADA OMISSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEVENDO O FEITO SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO QUE SE FAZ, DE OFÍCIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do CPC/1973, art. 273, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verificando-se pela documentação juntada aos autos a necessidade de maior dilação probatória ou ao menos aguardo da fluência do prazo de resposta, inadmissível o deferimento de pedido de reintegração de posse e mesmo, alternativamente, arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovado nos autos ter pessoa idosa, aposentada, sofrido desfalque patrimonial decorrente de empréstimo que não contraiu, cujas prestações foram descontadas em seu benefício previdenciário, patente que o vício na prestação do serviço provocado pela instituição financeira, tendo imposto ao lesado contratação de advogado para suspender os descontos, impondo-lhe angústia, aflições e sensações negativas, obrigam à indenização em arbitramento razoável não enriquecendo o lesado e nem estimulando o banco a repetir sua conduta reprovável. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu.
I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação da taxa média de mercado publicada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência ou produção de provas é discricionaridade do magistrado que reputou desnecessário, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Frisa-se, cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos. Preliminar rejeitada. Preliminar alegada em mérito das razões recursais de ausência de fundamentação. O MM. Juiz a quo explicou, descreveu e fundamentou sua decisão com base na jurisprudência do TJSP e no RESP 1.061.530 - RS. Preliminar rejeitada. Mérito. TAXA DE JUROS. Abusividade que deve ser reconhecida no caso, de acordo com o Resp 1.061.530. Possibilidade de revisão do contrato. Taxa prevista no contrato que superam uma vez e meia a média considerada. Honorários calculados sobre o valor da condenação. Descabimento. Impossibilidade de arbitramento pelo valor da condenação eis que ilíquida. Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível 1012508-80.2022.8.26.0004; TJSP; Apelação Cível 1019401-66.2023.8.26.0032; TJSP; Apelação Cível 1002135-44.2022.8.26.0180; TJSP; Apelação Cível 1003448-24.2023.8.26.0077; Tema 1076 do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJPE. Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo método não destrutivo, em substituição ao método destrutivo previsto preliminarmente no orçamento do contrato, havendo, assim, modificação unilateral do contrato por imposição da Administração Pública, aumentando sobremaneira os pontos de cruzamento de vias públicas, devendo ser considerado que, com a demora na liberação do início da construção do ramal de Camaragibe, a empresa contratada (BRASILENCORP) sofreu prejuízos com a manutenção de toda a estrutura de funcionários e maquinários, além da contratante (COPERGÁS) haver se negado a adimplir com o pagamento dos serviços executados. Diante desse fato superveniente, houve significativo desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o valor global do contrato, inicialmente previsto para R$ 5.454.224,49 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), deveria, após as mencionadas modificações, ter sido ajustado para R$ 10.941.700,95 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos), razão por que as cláusulas devem ser revistas, em observância ao disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 58, para que se mantenha o equilíbrio contratual. Conforme previsto expressamente no contrato avençado, em caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a contratada poderia suspender o cumprimento das obrigações assumidas até que fosse normalizada a situação (cláusula 9.2. item 9.2.2.), afigurando-se cabível a indenização relativa aos serviços executados e inadimplidos, com base nos valores aferidos na perícia, bem como pelas despesas extraordinárias e demais encargos suportados em virtude da paralisação da obra no trecho Olinda/Paulista e atraso no início da construção do trecho Camaragibe. No que tange aos serviços executados e impagos, alusivos ao preço do contrato com a utilização do método não-destrutivo, cabível a incidência do INCC como índice de correção monetária, pois o dano diz respeito a valores expressamente pactuados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. honorários advocatícios. Definição do parâmetro para o arbitramento. Demanda derivada de ação rescisória. Base de cálculo. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa definido em R$ 1.609.129,63. Aplicação do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando vício de omissão e contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ.
AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO- ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOB A ÓTICA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença de improcedência vergastada. Acidente de trânsito. 1. Natureza da responsabilidade subjetiva. 2. Existência do acidente incontroverso, em que se extrai a materialidade e os danos, conforme constata-se pelo Registro de Ocorrência Policial. 3. A apreciação do conjunto probatório trazido aos autos, consistente na oitiva de testemunhas, e a prova documental, em especial o Laudo de Constatação, que ao contrário do sentenciado, reúne elementos técnicos suficientes à compreensão da dinâmica do evento, e por consequência, infirmar a conclusão do juiz sentenciante pela improcedência dos pedidos. Quanto ao local do acidente, segundo o referido Laudo de constatação de fls. 101/112, destes autos, produzido pela 166ª Delegacia de Polícia, extrai-se que: o local do acidente não possuía iluminação; que a entrada do posto admite mão dupla; 4. Se por um lado há relatos de que «o condutor trafegava, com luzes apagadas, e sem habilitação, em local «desprovido de iluminação com visibilidade reduzida conforme apurado por prova oral produzida, igualmente, do que se extrai da prova documental, em especial o Laudo de Constatação de fls. 218/228, que o motorista réu não atuou com a cautela condizente para a referida circunstâncias e local, deixando de observar as regras previstas nos arts. 34 e 37 do Código de Transito Brasileiro. 5. Reprováveis condutas que orientam para a culpa concorrente, que embora não afaste o nexo causal, influiu no arbitramento da verba indenizatória, porque mitiga a responsabilidade, de modo a autorizar a procedência parcial do pleito, consoante o CCB, art. 945. 6. Dano moral configurado. Pacífico o entendimento, no STJ, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 7. Ausência de responsabilidade das seguradoras ao pagamento da verba compensatória à título de danos morais decorrentes do acidente, na hipótese. Apólice de seguro que possui cláusula de exclusão da referida cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. Improcedência da lide secundária. 8. Sentença de improcedência que se reforma, para em reconhecimento da concorrência de culpa, condenar a parte ré, solidariamente, à titulo de dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Sentença. Pedido certo. Liquidação de sentença. Determinação para apuração em execução por arbitramento. Caso em que apenas seria licito suscitar nulidade. Possibilidade, ademais, de deferir-se valor menor do que o reclamado, conforme se fez, uma vez limitada a condenação ao valor apurado na perícia. Alegação de nulidade repelida. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 318/STJ. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 475-C.
«... Afasta-se, de pronto, a alegação de nulidade da r. Sentença. Primeiro, porque, em casos assim, "somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida", conforme está na Súmula 318/STJ; na mesma linha de raciocínio o que se decidiu no REsp 12.792-PR ("o § ún. do CPC/1973, art. 459 destina ao autor, fio em detrimento do seu direito, quando fundado"), cfe. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 40º ed. pág. 555, nota 12 ao art. 459). Segundo, porque "não estando o juiz convencido da procedência do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação", estando "o interesse recursal restrito ao demandante" (STJ, Resp 162.194-SP e extensa jurisprudência, IDEM, ibidem. Afasta-se, pois, a alegação preliminar de nulidade. ... (Des. José Tarciso Beraldo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria alegada diversa da exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela agravante. Precedente desta Câmara e do C. STJ. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu como indevida a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Não cabimento. Impossibilidade de atualização da base de cálculo da multa pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sob pena de incluir juros para multa antes mesmo do termo inicial de pagamento. Juros de mora sobre a multa punitiva que incidem somente a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. Inteligência do II do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. Necessidade de cálculo da multa com base no valor originário do tributo devido. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076). Aplicação ao caso dos §§6º-A e 8º, do CPC. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de rodovia. Desapropriação de imóveis. Indenização, procedência parcial dos pedidos. Arbitramento do valor indenizatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cadorin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando a impedir a autarquia de instituir a faixa de domínio no trecho da Rodovia SC-100 que atravessa o Loteamento Portal do Farol, ou, alternativamente, que a faixa de domínio e a Leito da rodovia na área fossem diminuídos para a largura de 28 metros, ou, ainda, o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta dos imóveis que compõem o Loteamento Portal do Farol, na localidade de Cigana, região do Farol de Santa Marta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Lançamento tributário viciado em sua origem. A área em questão não tem matrícula aberta na Comarca de Cubatão apta a identificar seu proprietário e/ou possuidor. Outrossim, os documentos trazidos ao feito na peça de objeção de pré-executividade revelam que União Federal detém, com exclusividade, o seu domínio. Esses argumentos não foram refutados pelo exequente na origem. A alegação de que o executado é o possuidor da área foi apresentada apenas na petição protocolada após a sentença ser prolatada e recebida pelo juízo como recurso apelatório. Contudo, a documentação em questão é insuficiente à demonstração de que o executado seja o possuidor do bem atrelado à exação, razão pela qual denota-se a ausência de elementos aptos a ensejar à reforma da sentença em seu cerne meritório. Nega-se provimento ao recurso voluntário e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário com relação aos critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária, nos termos do acórdão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de aluguel em favor do autor - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas em relação a ocupação exclusiva do imóvel pela agravante - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de depositar nas respectivas contas-correntes proventos de pessoas idosas aposentadas e que vem a promover indevidas cobranças decorrentes de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Promoção de tratamento digno e condizente com o que deve nortear relação de consumo estabelecida entre banco e correntista. Necessidade. Arbitramento de indenização com função educativa/punitiva servindo para que o banco não mais incida no ato danoso e para que sejam minorados o sofrimento e dor experimentados pelos clientes. Obrigatoriedade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Erro Médico. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda do Estado afastada. Em que pese o hospital em que ocorreram os fatos seja gerido pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e que haja contrato celebrado entre este e o Governo do Estado de São Paulo prevendo expressamente que a contratada seria a responsável pelo pagamento de indenização, referido contrato possui efeito restrito às partes que o assinaram, não sendo oponível a terceiros. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade das rés, em virtude de suposto erro médico na realização de atendimento e tratamento a seu genitor. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico. Obrigação de meio. Dilação probatória com produção de laudo pericial e vasta documentação, que são suficientes a evidenciar possível ocorrência de imperícia do profissional, e por consequência, das rés. Falha na prestação do serviço demonstrada, mantendo-se, por consequência, a responsabilização das rés ao pagamento dos danos de ordem moral suportados pela autora, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e incidência da correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença mantida. Precedentes. Recursos impróvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cálculo de execução. Conversão retroativa ficta. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Cálculo complexo. Necessidade de liquidação da condenação. Descabimento da fixação de honorários e multa enquanto não, definitivamente, estabelecido o valor da condenação, ilíquida e controvertida. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 510.
«1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobras adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS - Exercícios de 2017 a 2021. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
O agravante contesta a metodologia de arbitramento adotada pelo Fisco, alegando desconexão com a realidade operacional e faturamento da empresa. Pleiteia, também, (i) a reunião de execuções fiscais, (ii) a revisão da base de cálculo do tributo, (iii) a invalidade do auto de infração, (iv) a produção de prova pericial e o (v) reconhecimento da prescrição para o exercício de 2017. Questiona, ainda, os critérios de atualização monetária e juros adotados pelo município, defendendo a aplicação da taxa SELIC em detrimento do IPCA e juros de 1% ao mês. Aponta, também, o caráter confiscatório da multa aplicada. A irresignação do recorrente comporta parcial provimento. A faculdade de reunião de execuções fiscais é discricionária ao juízo, não se constatando abuso na decisão que a indeferiu. Inteligência do art. 28 da LEF. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por arbitramento, o exame de regularidade e adequação do procedimento excede a via estreita da exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Sobre a prescrição do crédito tributário de 2017, verifica-se a ocorrência pela ultrapassagem do quinquênio legal entre o vencimento do tributo e a notificação do devedor. A respeito do caráter confiscatório da multa, a penalidade aplicada não excede os limites legais, sendo considerada proporcional e razoável. Por fim, em relação aos critérios de atualização monetária e juros, reconhece-se a legalidade da aplicação do IPCA e juros de 1% ao mês até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento em que deve ser adotada a taxa SELIC. Recurso parcialmente provido para reconhecer-se a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 e determinar-se a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, mantendo-se os demais termos da decisão agravada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.
«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA/2012. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E CONTINUAÇÃO NO CERTAME, COM APLICAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TEMA 988 DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. AGRAVANTE QUE ATRIBUIU À CAUSA VALOR EQUIVALENTE À SOMA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO ALMEJADO MULTIPLICADO POR 12 MESES, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. art. 292 § 3º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º E ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL 5.781/2010. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA COMPLEXIDADE E, EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO na Lei 12.153/09, art. 10. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO REFERIDO TOI. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUER A CONDENAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O AUTOR SEQUER INDICA NOS AUTOS QUALQUER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO. PRECEDENTES. NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA MENCIONADA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO OBSTANTE, FAZ-SE NECESSÁRIO MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONDENOU A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. STJ QUE JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO (TEMA 1076). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI, QUE COBRAVA R$ 309,74. § 8º DO CPC, art. 85 QUE ADMITE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASOS DE VALORES ÍNFIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO §§ 2º, 3º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES DO TJRJ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Inexistência de vícios. CTN, art. 148. Lançamento por arbitramento. Hipótese configurada. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço (local da coleta do material). Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 9.600,00 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A AFERIÇÃO DO CARÁTER EVENTUALMENTE MERAMENTE ESTÉTICO DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À DEMANDANTE, APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO COMPORTA PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote