(DOC. VP 163.1300.2002.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da Execução Fiscal - , efetivamente houve omissão sobre os honorários de advogado, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia ter-se

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