(DOC. VP 112.8015.6992.8486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.  DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Em razão da incidência do princípio da congruência, a sentença deve ser conforme o pedido formulado pela parte demandante, caracterizando-se como infra petita (ou citra petita) a decisão que não aprecia um dos pedidos formulados, extra petita a decisão que julga fora do pedido e ultra petita a sentença que vai além do pedido formulado, nos termos do preconizado pelo CPC, art. 492. No caso concreto, a decisão proferida pelo juízo a quo respeitou os contornos da lide. Po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote