Carregando…

(DOC. VP 145.4862.9001.7300)

TJPE. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Apelação cível. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Inexistência. Decisão que não se relaciona com a presente ação e sim com honorários de sucumbência. Preliminar não acolhida. Valor do exato proveito econômico. Inestimável. Majoração do valor arbitrado na sentença a quo. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência honorários de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apelação do autor parcialmente provida. Negado provimento as apelações dos réus.

«1 - Os honorários advocatícios deferidos em despacho referem-se à sucumbência, não se relacionando com os pretendidos na ação de arbitramento de honorários, pois estes necessitam de ação autônoma com regular trâmite processual até a sentença. Preliminar de preclusão consumativa - coisa julgada não acolhida. 2 - Sendo inestimável o valor do proveito econômico auferido pela parte com o sucesso das ações, o arbitramento de fixação dos honorários advocatícios devem ser c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote