(DOC. VP 571.6114.4260.4950)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, HAJA VISTA QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER ARCADAS PELO PRÓPRIO ESPÓLIO. 2. NÃO SE VISLUMBRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO PARA LHE GARANTIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. JUÍZO A QUO JÁ HAVIA AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ), AVISO TJ 57/2010. ACESSO À JUSTIÇA QUE JÁ FOI GARANTIDO, NO CASO. 4. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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