Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
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851 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL À APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). INADEQUAÇÃO (ART. 85, § 6º-A, CPC). CRITÉRIO EQUITATIVO APENAS SUBSIDIÁRIO. «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (2ª TESE DO TEMA 1076 - RESP 1.850.512/SP). PROVEITO ECONÔMICO NÃO INESTIMÁVEL, NEM IRRISÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1412069, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, TEMA 1255, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA (TEMA 924, DO C. STF). POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SE PROCEDER A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CASO DE VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM OS PADRÕES DECISÓRIOS FIRMADOS. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 917, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADO PELO EMBARGANTE NA PEÇA INAUGURAL O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRETENDE VER OU AO MENOS UM VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE GENERICAMENTE CONTRA MATÉRIAS DE DIREITO JÁ DECIDIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CAMPO PRÓPRIO PARA ELUCIDÁ-LAS, TENDO SIDO ESTAS EXAURIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS VEICULADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO OS MESMOS QUE EMBASARAM O AGRAVO DE INTRUMENTO 0031051-24.2023.8.19.0000, CONTRA A DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO, JULGOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O DÉBITO EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO RESULTANTE DO ESBULHO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO NOS AUTOS DE 0238760-70.2016.8.19.0001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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853 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.
«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... ()
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854 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.
«I - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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855 - TJSP. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Recurso da demandada Notre Dame. Paciente diagnosticada com Herpes Zoster. Indicação médica para internação. Medicação intravenosa. Recusa da operadora ilegal. Urgência e/ou emergência não exige carência superior a 24 horas. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Arbitramento em R$ 15.000,00 pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.Recurso da demandante. Hospital demandado que agiu dentre os limites de sua atuação. Apresentação de orçamento caso a segurada optasse pelos serviços de forma particular. Exercício regular de direito. Responsabilidade apenas do plano de saúde. Descabimento do pedido de majoração dos danos morais. Verba honorária corretamente fixada. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum e o reajuste de aluguel de contrato celebrado com terceiros - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde a nomeação da agravada como inventariante - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Ausência de prova do contrato de locação celebrado com terceiros - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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857 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.
-Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()
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858 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.
-Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()
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859 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.
-Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()
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860 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e reintegração na posse. Alegação de inadimplemento do contrato pelos réus-adquirentes. Sentença de improcedência.
Saldo residual para quitação do contrato na data de maio de 2017 era de R$227.452,57. Adoção da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Teoria não abrange somente a quantidade de prestações cumpridas, mas também os aspectos qualitativos da prestação. Caso em que com a atualização monetária desde o inadimplemento e encargos moratórios, o valor da dívida elevou-se substancialmente. Rescisão contratual com reintegração na posse pelo autor. Cabimento. Incontroverso o inadimplemento dos adquirentes. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Retenção dos valores pagos pelos réus pelo autor. Compensação pela ocupação do imóvel por longo período de tempo (setembro de 2011), sem quitação do preço. Multa contratual. Não aplicação. Determinada a retenção dos valores pagos pelos réus pela parte autora, como forma de compensação pela ocupação do imóvel por longo período de tempo. Fixação da indenização a título de «taxa de fruição, cumulada com a aplicação da multa contratual configuraria verdadeiro «bis in idem". Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Ônus da sucumbência invertidos. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, imputados aos réus inadimplentes. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo autor provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, determinou o pagamento do débito nos termos do cumprimento de sentença, admitindo a possibilidade de impugnação em caso de inadimplemento voluntário. A agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, aduzindo que a decisão viola a prova dos autos ao determinar pagamento sem que o bem imóvel objeto da partilha tenha sido alienado. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Imunidade tributária. Recurso especial. Fundamento constitucional da alegada violação. Não conhecimento. Honorários. Arbitramento. Juízo equitativo. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no CPC, art. 485, V, pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia, que busca rescindir acórdão favorável à incidência de Imposto de Importação sobre equipamento adquirido no exterior pela entidade beneficente. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ação de arbitramento. Honorários. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma expressa, clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa, falsidade e lavagem de dinheiro. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por outras medidas diversas da prisão. Prejudicialidade. Arbitramento de fiança. Alegada impossibilidade financeira. Parcelamento superveniente deferido pelo juízo processante. Prejudicialidade. Interrogatório como último ato da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc Acórdão/STF). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. No entanto, concedida a ordem de ofício para determinar que o interrogatório do paciente seja renovado ao final da instrução criminal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa baixo. Arbitramento por equidade. Observância obrigatória do art. 85, §§ 2º, 8º d I s s o n â n c I a d o acórdão r e c o r r I d o c o m a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ assentou jurisprudência à luz da inovação introduzida pela Lei 14.365/2022, segundo a inteligência do § 8º-A do CPC/2015, art. 85, firmando o entendimento de que, « para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) « (AgInt na Rcl estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior 47.536/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de ). 05/11/2024 ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido. CPC/2015, art. 85.
«1. Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807- 832, e-STJ. ... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERMO INCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO.
I -Consoante disposto no CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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869 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença
«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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870 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação da autora parcialmente procedente; improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, para (a) declarar que a mora da autora somente será positivada desde que, apurado em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça; e (b) acolher o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Petição inicial - Aptidão. Impossibilidade de se exigir do autor de ações revisionais de cláusulas financeiras de contratos bancários, principalmente do consumidor hipossuficiente, que aponte os valores que considera efetivamente devidos, uma vez que isso reclama cálculos por vezes complexos, representando, assim, obstáculo intransponível ou de difícil transposição para o acesso à jurisdição. 4. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de doze vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5. Taxas médias paradigma - Comando revisional devendo considerar as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie. Aplicação de taxa superior à média de mercado que iria de encontro à tese fixada no próprio julgado paradigma, em que assentada a abusividade dos juros. 6. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 7. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 8. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença modificada nesse tópico. 9. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Sentença também reformada nessa passagem. 10. Honorários de sucumbência - Honorários devidos ao advogado da autora acertadamente arbitrados em 10% sobre o montante da condenação, com base no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Arbitramento esse ensejando resultado satisfatório, diante da exacerbação da base de cálculo, com o acolhimento do pedido indenizatório. Impossibilidade de arbitramento segundo o art. 85, §8º-A, do CPC. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Afastaram as preliminares, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA NÃO PADRONIZADA - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE.
No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793. Outrossim, consignou que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Caso que versa sobre procedimento cirúrgico, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual. Preenchidos cumulativamente todos os requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento do procedimento em questão. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente, a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela j urisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. Todavia, consoante a Súmula 201/colendo STJ: «os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos, o que impõe a reforma parcial da sentença.... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e arbitramento de honorários. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido. Omissão na análise das questões suscitadas no recurso sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública. Inexistência. Juízo negativo de admissibilidade que impede o exame das razões recursais nesta corte superior. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, revela-se manifestamente incabível o exame das questões suscitadas pelo recorrente, ainda que se trate de matéria de ordem pública, razão pela qual não há se falar em omissão no decisum embargado.... ()
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874 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia.
«1. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença Individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a, CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a data do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração. Ação indenizatória de arbitramento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para arbitrar os honorários advocatícios a serem pagos em favor da parte autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente da data do arbitramento e juros demora do trânsito em julgado. ... ()
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876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação ordinária. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Ademais, a alteração da premissa fixada pela corte regional implica reexame fático probatório. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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877 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral reconhecido. Corte de energia elétrica indevido. Ausência de comunicação prévia. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Correção monetária. Incidência a partir da sentença/arbitramento. Súmula 362/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput. Agravo provido em parte.
«1. O montante arbitrado pelo juízo a quo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, revela-se suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta ao réu, pois, no exercício de sua atividade, faltou com o dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista, o que resultou no corte indevido de energia elétrica no domicílio do autor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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878 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Existência de constrangimento ilegal. Crime de lesão corporal leve contra a família. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - DE OFÍCIO: READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. ... ()
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880 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reclamação constitucional. Cpc/2015. Honorários advocatícios sucumbencias. Relação processual formada. Cabimento. Comparecimento espontâneo. Procuração. Ausência. Irregularidade sanável. Poderes especiais. Indicação expressa do processo. Equivalência. Verba honorária. Valor da causa baixo. Arbitramento por equidade. Cpc/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados ao mérito da decisão agravada, que demonstrou o cumprimento, pela autoridade reclamada, da determinação proferida por este Tribunal Superior nos autos do REsp. Acórdão/STJ.... ()
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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. Danos materiais incontroversos decorrentes da perda de diária de hotel bem delineados. Cabimento, igualmente, de indenização em virtude de compra anterior de passagens aéreas pelos autores que foram canceladas pela eclosão da pandemia de Covid-19, vez que inexistente prova de restituição dos valores. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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882 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia.
«1 - Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a, CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... ()
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883 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor do acordo firmado entre as partes. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento sumulado desta corte. Súmula 14/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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884 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Impossibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa nos casos em que os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa mostrarem-se elevados. Entendimento outrora adotado nesta causa, em relação à simplicidade da discussão envolvendo prescrição intercorrente e à desproporção entre o valor da execução e os poucos atos praticados pelo patrono, vai de encontro à tese erigida pela Corte Superior. Juízo de retratação ora realizado. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, que equivale ao valor atualizado da execução, ou seja, o resultado do valor atribuído à causa menos o montante obtido em arrematação. Observância do art. 85, §2º, do CPC. ACÓRDÃOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRATADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERMANECE INTEGRALMENTE PROVIDO, MAS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO... ()
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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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886 - TJSP. embargos à execução. ilegitimidade passiva reconhecida. exclusão do embargante do polo passivo. condenação do embargado em honorários advocatícios com base no art. 85, §2º do CPC. pedido de redução dos honorários advocatícios. não acolhimento. honorários arbitrados de forma correta.
Os honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o princípio da razoabilidade, remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do embargante e, em valor que não seja ínfimo. Douto Juízo «a quo que arbitrou honorários conforme preconizado no art. 85, §2º do CPC. O arbitramento por equidade (§8º) somente deve ocorrer nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da SPPREV que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de prova perícial para conferência dos cálculos apresentados, como melhor solução da controvérsia gerada, diante da impugnação ao cumprimento de sentença. Nomeação para produção de prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor/impugnante. Observância aos termos da Tese firmada no Tema 871, do Colendo STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais., outrossim, no Enunciado de Súmula 232, do Colendo STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.. Honorários periciais que foram fixados em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, que é improvido
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da lef. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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889 - TJSP. Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido
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890 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base de cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumentou o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Afastamento apenas do arbitramento - Recurso parcialmente provido
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891 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º-A, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. ... ()
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893 - TJPE. Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.
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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO COMPROVADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO AUTORAL PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, PORÉM, SOMENTE ENQUANTO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM DEDUZIR QUE ELA SOFREU VERDADEIRAMENTE UM PREJUÍZO EM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Equidade. Arbitramento objetivo. CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, 8º. Tema 1.076/STJ. Remessa ao núcleo de gerenciamento de precedentes do STJ.
1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 937-942, e/STJ, grifou-se): «É certo que os ônus decorrentes da sucumbência devem ser fixados, em favor da parte autora, ante o resultado da lide. Porém, é inadmissível, na hipótese concreta, a adoção do critério objetivo ora postulado (valor correspondente de 5% a 8%, sobre o suposto proveito econômico, no montante de R$ 8.815.003,40). Pois bem. O julgamento da lide foi antecipado, na origem, ante a desnecessidade, inclusive, do oferecimento da réplica. (...) Além disso, a matéria jurídica não está revestida de complexidade, limitando-se a parte autora ao ajuizamento da demanda e a apresentação das respectivas contrarrazões ao recurso de apelação, interposto pela ré» (fls. 1/15 e 695/706, dos autos originários). Dessa forma, é inviável a aplicação da regra objetiva, prevista no CPC/2015, art. 85, § 3º, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido e o lapso temporal exigido para o deslinde da causa. (...) De outra parte, tem-se que os referidos honorários advocatícios seriam fixados na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Por isso, não há falar na ocorrência de coisa julgada material, relativamente ao percentual aplicável, para tal finalidade. Outrossim, a jurisprudência do C. STJ é no sentido da mitigação da regra do dispositivo legal acima mencionado. (...) Finalmente, o valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na origem, remunera com moderação, dignidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. Daí porque, não comporta nenhuma modificação, porquanto arbitrado, excepcionalmente, com fundamento no disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º». ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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900 - STJ. Tributário. Processo. Lançamento fiscal. Omissão de receitas. Arbitramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido consone entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Da leitura atenta da impugnação recursal depreende-se que os recorrentes pretendem questionar as certidões de dívida ativa e o lançamento fiscal efetuado por lastreados exclusivamente em extratos bancários e presunções, sem considerar todos os documentos e provas produzidos no processo. Para avaliação da procedência da argumentação, seria indispensável incursionar no contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia, inclusive a perícia técnica realizada em juízo, o que esbarra na restrição da Súmula 7/STJ. O óbice da referida súmula é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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