Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 24

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração. Mais detalhes

STJ Recuperação judicial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários do administrador judicial. Violação da Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Omissão. Não ocorrência. Matéria analisada sob contexto jurídico mais abrangente pelo tribunal de origem. Destaque para o comportamento contraditório. Irresignação a respeito de matéria preclusa. Não cabimento. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da Lei 11.101/2005, art. 24. Revisão do montante fixado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Parâmetros. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da recuperanda. Mais detalhes

TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q» e «r», Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento. Mais detalhes