(DOC. VP 884.8455.4795.6174)

TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base de cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumentou o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Afastamento apenas do arbitramento - Recurso parcialmente provido

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