(DOC. VP 202.4914.8002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação ordinária. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Ademais, a alteração da premissa fixada pela corte regional implica reexame fático probatório. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3 - Ademais, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes ve

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