(DOC. VP 210.7140.3993.3298)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ para excluir a imposiç

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