Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juiz
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701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Precedentes. Apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em execução de sentença. Arbitramento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Exame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos na corte a quo, sem efeito infringente. Omissão não configurada. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Ausência de arbitramento da verba honorária. Necessidade de interposição de recurso, sob pena de preclusão.
«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrida, ao fundamento de que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem. Pedido improcedente. Honorários. Redução pela corte estadual. Critério de equidade. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao interpretar o CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o STJ pacificou a jurisprudência segundo a qual, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o órgão julgador deverá fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência segundo um juízo de equidade, sem adstrição aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º, mas atentando aos fatores elencados nas alíneas deste dispositivo. Por isso, o magistrado pode estabelecer o quantum da verba honorária, por exemplo, com base no valor da causa ou, ainda, em montante fixo. Precedentes. ... ()
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710 - TRT4. Quantificação da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para fins de arbitramento do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, tenho entendido razoável a adoção do critério bifásico, cada vez mais adotado pelo STJ (AgRg no Resp 1.75.81-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-08-12), a partir do qual se utilizam standards racionais de fundamentação e motivação, arbitrando-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantes e, após, pondera-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o, à vista das circunstâncias do caso concreto, assegurando-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. [...]... ()
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711 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RECONVENÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. MENSURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção de ressarcimento de valores. ... ()
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712 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que não conhecera do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OS ARBITROU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ÍNFIMOS, NÃO LEVANDO EM CONTA O ACENTUADO TEMPO DE TRÂMITE DA CAUSA (MAIS DE DEZ ANOS), O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, E A TABELA DA OAB EM VIGOR AO TEMPO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUE SE VALEU O JUÍZO DE ORIGEM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TOMANDO COMO BASE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E NÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRETUDO POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO APELANTE - A DO PROVEITO ECONÔMICO - TIVESSE CONTADO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM ADEQUADAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo, devendo ser interpretado restritivamente. Inaplicabilidade do, II do referido dispositivo legal, que não admite interpretação ampliativa, para abranger qualquer verba de caráter alimentar. Agravo de instrumento improvido.
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717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada. ICMS. Operações interestaduais. Estabelecimentos do mesmo titular. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II. Unidade de distribuição. Extensão da unidade fabril. Base de cálculo. Custos de produção. Arbitramento pelo fisco. Súmula 7/STJ. Custos de produção do centro de distribuição. Alegação de desconsideração na base de cálculo. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. O acórdão embargado estabeleceu, ao julgar o Recurso Especial, que o Centro de Distribuição é mero prolongamento do parque industrial, concluindo que o ICMS nas operações interestaduais entre os estabelecimentos do mesmo titular. centro de distribuição (SP) e filial de vendas (RS). deve ter por base de cálculo o custo da produção (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II), e não o valor de entrada, sendo este estipulado ordinariamente pela embargante em quantia igual ou superior ao preço final de venda (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II). ... ()
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719 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o arbitramento de aluguéis mensais, em desfavor da agravada. II - A controvérsia recursal reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, conforme o CPC, art. 300, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 884, a utilização exclusiva de bem comum por um dos coproprietários pode ensejar obrigação indenizatória, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV - Embora se possa reconhecer, em tese, a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano iminente e irreparável, pois a ocupação do imóvel pela agravada se estende há aproximadamente cinco anos, sem alteração fática que justifique a antecipação da tutela. V - A fixação de aluguel provisório demanda maior dilação probatória para a adequada apuração do valor indenizatório, evitando-se desequilíbrio patrimonial indevido entre as partes. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL DO EX-CASAL. VEÍCULO QUE NÃO FOI ALIENADO E ESTARIA SENDO USUFRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, NOTADAMENTE PARA APURAR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL BEM COMO O VALOR MENSAL EVENTUALMENTE DEVIDO PELO AGRAVADO. IMPERIOSA A REGULAR INSTRUÇÃO, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Majoração na origem. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição dos embargos. ... ()
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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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724 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de extinção da ação, formulado pela parte autora, em razão da perda superveniente do seu objeto, aplicando o princípio da causalidade para impor os ônus de sucumbência à parte requerida. ... ()
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725 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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727 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR.
AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEDAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO -observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Óbito por infecção hospitalar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo. Arbitramento da a quo indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS VERBAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O MM. JUÍZO «A QUO IGNORADO EXPRESSO REQUERIMENTO DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME.
Pedido de arbitramento de honorários advocatícios concernente a contratos verbais que teria o autor firmado com a requerida, cujos respectivos serviços não teriam sido por esta pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, malgrado expresso requerimento do autor para a produção de prova oral, caracteriza ou não cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerimento de produção de prova oral expressa e oportunamente deduzido pelo autor-apelante sequer foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Todavia, adveio o julgamento antecipado da demanda e o consequente decreto de improcedência do pedido deduzido na inicial por ausência de provas. A causa de pedir declinada na inicial tem por base a celebração de contratos verbais de serviços advocatícios, situação de ordem fático jurídica que admite que se atribua à parte a oportunidade de produzir prova, inclusive a de natureza oral, o que não ocorreu neste caso concreto. Cerceamento de defesa bem configurado. R. sentença anulada, com determinação para o retorno dos autos ao E. Juízo «a quo para se oportunizar ao autor a produção de provas e à requerida, se for o caso, a produção de contraprovas. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, com observação.... ()
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730 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de apelação. Expostos os fundamentos da condenação indenizatória. Livre convencimento motivado do magistrado. Omissão acerca do termo a quo da incidência dos juros e correção monetária. Em sede de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir sobre a indenização a partir da citação, e a correção, a partir do arbitramento. Jurisprudência dominante do STJ. Omissão sanada. Aclaratórios parcialmente acolhidos. Decisão unânime.
«- A condenação em danos morais foi devidamente fundamentada, não sendo obrigado ao magistrado acolher as razões expostas pelas partes, pois a formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos trazidos pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, nos termos do CPC/1973, art. 131. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisa julgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, requerendo o restabelecimento do montante integral apurado no laudo pericial. ... ()
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732 - TJSC. Reexame necessário. Consectários legais. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Índice aplicável à caderneta de poupança.
«As alterações trazidas na Lei 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação (Apelação Cível 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013).... ()
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733 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 100,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na Tabela da OAB, os quais, inclusive, possuem viés apenas de recomendação - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, considerando-se a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância, a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda e o longo período de suspensão do trâmite processual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão
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734 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
-Evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado, corrupção de menor e uso de drogas, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante no prazo de cinco dias contados da ciência inequívoca desta decisão, restabeleça integralmente o plano de saúde da requerente, mediante a contraprestação nos termos anteriormente praticados, até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária que será fixada por este Juízo. Rescisão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante no prazo de cinco dias contados da ciência inequívoca desta decisão, restabeleça integralmente o plano de saúde da requerente, mediante a contraprestação nos termos anteriormente praticados, até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária que será fixada por este Juízo. Rescisão do contrato coletivo da antiga empregadora da agravada com a agravante. Notificação prévia feita pela agravante possibilitando a portabilidade para outro plano. Agravo provido.
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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Arbitramento de Alugueres - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, determinando a comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido
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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE, EXISTINDO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE HÁ FALAR EM ARBITRAMENTO, SENÃO QUE EM COBRANÇA DO VALOR AVENÇADO ENTRE AS PARTES, E QUE POR ISSO A R. SENTENÇA HÁ QUE SER REFORMADA. APELO SUBSISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA ALICERÇADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM PROCESSO JUDICIAL, FIXANDO-SE NESSES CONTRATOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ A AUTORA-APELANTE POSSUIR O DIREITO DE UTILIZAR-SE DA AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O TRABALHO DA AUTORA QUE PODEM E DEVEM SER EXAMINADOS NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SEJA PARA CONDUZIREM A QUE PREVALEÇA O VALOR AVENÇADO NOS CONTRATOS, SEJA PARA O REDUZIREM SE O CASO. LIMITE COGNITIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE É ADEQUADO PARA ESSE TIPO DE ANÁLISE. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVAS. CAUSA, PORTANTO, QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA QUE PUDESSE RECEBER, NESTE RECURSO, EXAME ACERCA DO MÉRITO DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Não tendo a instituição bancária se desincumbido do seu ônus probatório, conclui-se pela ocorrência de venda casada nas contratações dos seguros prestamistas, prática expressamente vedada pelo CDC, impondo-se condenar a instituição financeira ré à repetição dos valores pagos a título de prêmio. Contudo, cabível a restituição dos valores na forma simples, na medida em que não restou evidenciada a má-fé por parte da instituição financeira. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto simples. Período noturno. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO DESCONHECIDO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra administradora de consórcios, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas, com exclusão de multa ou cláusula penal, observando-se o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou da contemplação. ... ()
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742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Arbitramento do valor de mercado do imóvel. Atividade exclusiva da administração. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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743 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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744 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.
«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... ()
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745 - TJMG. Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação
«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... ()
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746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... ()
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747 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.
«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no CPC/1973, art. 130, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: ... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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749 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos consumidores.
Cancelamento do voo de volta em razão do «no show na ida - Danos morais não configurados - Autores que adquiriram novas passagens e embarcaram para o mesmo destino, limitando-se a situação à seara do mero aborrecimento, sendo que o prejuízo material já teve a reparação determinada na r. sentença. Honorários sucumbenciais - Fixação pelo d. juízo a quo de acordo com os critérios e parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE APRESENTAM QUADRO DE PREMATURIDADE, NECESSITANDO DE ALEITAMENTO SUPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPERJ QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL MAJORAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿AS AÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA CUJO OBJETO ENVOLVA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE, POSSUEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, POSSIBILITANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA¿ (AGINT NO RESP 1.976.775/RS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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