(DOC. VP 144.9584.1004.0800)

TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no CPC/1973, art. 130, de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do recorri

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